A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que pode restringir a capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de criar normas provisórias e impor medidas “estruturantes” ao Poder Executivo. Críticos da Corte argumentam que essas ações equivalem a “legislar” e “governar”, atribuições que cabem ao Legislativo e ao Executivo, respectivamente.
A proposta, se aprovada pelo Senado, reverteria uma tentativa do ministro Gilmar Mendes de consolidar, por meio de lei, essa prática do STF. As decisões normativas, como são conhecidas, se tornaram comuns quando ministros do Supremo anulam leis, decretos ou emendas constitucionais, alegando que violam a Constituição, e, em seguida, criam normas provisórias para substituí-las.
Essas normas provisórias também são criadas quando o STF acredita que direitos constitucionais não estão sendo exercidos devido à falta de regulamentação. Essas ações têm sido alvo de críticas por parte de parlamentares, que acusam o STF de interferir nas prerrogativas do Congresso de legislar.
Um exemplo recente ocorreu no âmbito das redes sociais. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial de um artigo do Marco Civil da Internet que isentava as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo publicado por usuários. A Corte aumentou a responsabilização das empresas de tecnologia e impôs novas obrigações para conter a proliferação de conteúdos nocivos, até que o Congresso legisle sobre o tema.
Além de acabar com as decisões normativas, o projeto aprovado na Câmara também põe fim às medidas estruturantes, impostas pelo STF ao Poder Executivo. Um exemplo atual é o plano homologado pelo STF para que o estado do Rio de Janeiro adote práticas que reduzam a violência policial em incursões em favelas, com o objetivo de diminuir a violência em comunidades pobres.
Se o Senado aprovar o projeto, o poder do STF nesse sentido será reduzido. O projeto foi aprovado na terça-feira (30), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, após um acordo raro entre PT e PL.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou o trabalho do relator, Alex Manente (Cidadania-SP), e destacou o consenso alcançado pelo projeto. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o projeto é “importante” e disciplina a tramitação de processos constitucionais, limitando a atuação do Poder Judiciário.
O projeto original foi concebido por uma comissão de juristas presidida por Gilmar Mendes, decano do STF, com o objetivo de consolidar, em lei, as práticas atuais do tribunal. A proposta visava regular a proposição e a tramitação, no tribunal, das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Essas ações continuariam existindo, mas com alcance mais limitado. Atualmente, podem ser ajuizadas no STF por partidos políticos com representação no Congresso, sindicatos, entidades de classe nacionais, Presidência da República, Mesas do Senado, da Câmara ou de Assembleias Legislativas, governadores, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto aprovado na Câmara estabelece um prazo para que decisões monocráticas sejam submetidas a referendo no plenário para análise colegiada. Atualmente, não há prazo definido para o ministro que suspendeu uma norma levar o caso ao plenário.
Outro ponto importante é a eliminação de decisões “de caráter aditivo ou normativo”, em que o STF complementava a norma impugnada para adequá-la à Constituição. A versão final do projeto também removeu a possibilidade de o STF editar normas para efetivar direitos da Constituição que, segundo o tribunal, não estão sendo exercidos, além de impedir que o STF ordene medidas “estruturantes” ao Executivo.
Especialistas têm opiniões divergentes sobre o projeto. Alguns defendem a necessidade de fortalecer o Congresso e reduzir o poder do STF, enquanto outros consideram que o projeto pode ser interpretado de forma a favorecer os ministros. A complexidade da temática exige um debate aprofundado para a tomada de decisões informadas.
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