A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista promulgou a Lei nº 3.625, que visa promover a conscientização ambiental, o reflorestamento urbano e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas no município.
A lei, de autoria do vereador Daniel Rodrigues Faustino, tem como objetivo fomentar a conscientização ambiental, incentivar o reflorestamento urbano e promover a redução dos impactos das mudanças climáticas. Para isso, considera-se o reflorestamento urbano como a reposição de cobertura vegetal nativa e adequada ao bioma local em espaços públicos e privados, a conscientização ambiental como a educação e sensibilização da população sobre a importância da preservação ambiental, reflorestamento e mudanças climáticas, e a mitigação climática como a adoção de práticas sustentáveis que reduzam os impactos das alterações do clima.
A promoção do reflorestamento urbano e da conscientização ambiental ocorrerá por meio de campanhas educativas, incentivo ao plantio de árvores nativas, parcerias com escolas, organizações não governamentais e empresas para a adoção de espaços verdes, e promoção de eventos de distribuição de mudas e conscientização ambiental.
O município também incentivará a adoção de áreas verdes por empresas e instituições, promovendo iniciativas de arborização urbana. A lei não impõe obrigações ao Poder Executivo, mas visa reforçar a importância da preservação ambiental e estimular a sociedade civil e setor privado a adotarem medidas sustentáveis.
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