A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (16), três importantes projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. O pacote de medidas aprovado pelos parlamentares visa reestruturar de forma urgente as finanças públicas, assegurar o atendimento de saúde à população por meio de repasses estratégicos e regulamentar as diretrizes de desenvolvimento urbano regional.
Garantia de atendimento médico na Santa Casa
Um dos grandes destaques da sessão extraordinária foi a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei 27/26. A medida autoriza formalmente a celebração de um convênio de cooperação técnica e financeira entre a administração pública e a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. Esse pacto é considerado essencial para manter as portas do principal hospital da cidade abertas aos pacientes do SUS.
A iniciativa assegura a continuidade da prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de forma contínua. Além disso, o convênio prevê a integração direta dos serviços com o sistema regulador de urgências e emergências do município, garantindo agilidade no acolhimento e otimização dos leitos disponíveis para a comunidade paraguaçuense.
Crédito milionário para equilíbrio previdenciário
Os vereadores também deram aval ao Projeto de Lei 25/26, que possibilita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.581.765,07 inserido diretamente no Orçamento Programa de 2026. Esse montante considerável será destinado ao pagamento de despesas e encargos gerais, especificamente voltados ao parcelamento de débitos previdenciários acumulados com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com essa autorização, a prefeitura consegue regularizar sua situação financeira junto ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS). A quitação de parcelas previdenciárias evita que o município sofra sanções fiscais, retenção de repasses federais ou bloqueios judiciais, preservando a saúde financeira da máquina pública e os direitos futuros dos servidores municipais.
Segurança viária e expansão urbana na PGP-010
Por fim, em segundo turno, os parlamentares ratificaram o Projeto de Lei Complementar 16/26, que normatiza o ordenamento territorial do município. A proposta fixa detalhadamente a faixa de domínio e delimita a faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010, situada no território de Paraguaçu Paulista.
A medida cumpre estritamente as diretrizes da Lei Federal nº 6.766/1979, que rege o parcelamento do solo urbano nacional. A definição dessas áreas marginais impede construções irregulares que possam comprometer a segurança do tráfego local e preserva as margens da estrada para futuras obras de duplicação ou melhorias estruturais pela prefeitura.
