A edição nº 1134 do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, publicada nesta quinta-feira, 10 de julho de 2025, apresenta uma série de atos que impactam diretamente a administração pública e os serviços prestados à população. O documento detalha importantes parcerias com entidades sociais, resultados de processos seletivos e significativas movimentações no Poder Legislativo.
No Poder Executivo, destacam-se duas autorizações/justificativas para dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para firmar parcerias cruciais. A primeira formaliza um
Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Paraguaçu Paulista. No valor de R$ 200.000,00, a parceria tem como objeto a manutenção do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, com vigência de 06/04/2025 a 06/04/2026. O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar Federal do Deputado Delegado Palumbo , e a dispensa de chamamento público justifica-se pela expertise da APAE na oferta desses serviços especializados.
A segunda autorização diz respeito a um
Convênio para a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a usuários do SUS. Este convênio, com duração de 12 meses (06/2025 a 06/2026), prevê um repasse anual de R$ 1.002.934,27. A justificativa da dispensa de chamamento público, também embasada em Emendas Impositivas Parlamentares (de vereadores como José Roberto Baptista Junior, Marcelo Gregório, Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade, Derly Antônio da Silva, Delmira de Moraes Jeronimo, Vilma Lucilene Bertho Alvares, Graciane da Costa Oliveira Cruz, Ricardo Rio Menezes Villarino, Vanes Aparecida Pereira Costa, Clemente da Silva Lima Junior, Paulo Roberto Pereira e Daniel Rodrigues Faustino) , visa a reforma e ampliação da clínica médica Ala 300 da Santa Casa de Misericórdia.
O Diário Oficial também publicou o Edital de Classificação Final/Definitiva do Processo Seletivo Simplificado para Estágio nº 01/2025, realizado em parceria com a MVF Prudente Agência de Estágios Ltda. O edital apresenta a lista de classificados para vagas de Pedagogia, com Nicoli Angel Camargo em 1º lugar, com 86,67%.
No que tange a Licitações e Contratos, foi publicado o Termo de Rescisão nº 01/2025, que rescinde, a pedido do representante do permissionário, o Termo de Permissão de Uso nº 02/2018. Este termo se referia a um imóvel municipal na Rua Américo Thimóteo, Vila Nova, que tinha como finalidade o cultivo de uma Horta Comunitária e a produção de alimentos orgânicos para escolas, creches e subsistência.
Houve também Homologação/Adjudicação de Pregões Eletrônicos. O Pregão Eletrônico nº 012/2025, para aquisição de materiais esportivos para as Secretarias de Esporte, Assistência Social e Educação, foi adjudicado a diversas empresas como AT&WP Comercial Ltda, Rodrigo Tolosa Rico – EPP, K.C.R. Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli, Rinotoys Ltda, Beatriz de Melo Rosa, Leflex Magazine Ltda, Trevenza Soluções Ltda, Ramsig Ltda, Indústria de Bolas Tita Ltda, e GA da Costa – Esportes Ltda. Os itens adquiridos variam de bolas de diferentes modalidades, redes, medalhas, coletes, tatames, a apitos e jogos de mesa. O Pregão Eletrônico nº 013/2025, para aquisição de água mineral natural para os departamentos da Prefeitura, foi adjudicado à Santa Bárbara Comércio de Bebidas Ltda.
Finalmente, o Poder Legislativo apresentou importantes
Extratos de Aditivos para prorrogação de contratos de serviços de transporte escolar , credenciamento de orientadores sociais, educadores físicos e oficineiros para a Assistência Social , e locação de imóvel para o CAPS I.
Além disso, a
Resolução nº 128, de 08/07/2025, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, adequando artigos sobre competências e reuniões das Comissões Permanentes. A mudança mais notável é a
criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas (CFPP), que terá como objetivo acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas municipais. Essa comissão poderá realizar audiências públicas, sugerir melhorias ao Executivo, monitorar a execução de planos orçamentários e fomentar a transparência.
Houve também movimentações importantes com os Atos do Presidente. O
Ato do Presidente nº 596, de 08/07/2025, ratifica a declaração de extinção do mandato do Vereador Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade, em cumprimento a uma decisão do TRE/SP que anulou os votos recebidos pelo PDT nas eleições municipais de 2024 devido a um reprocessamento do resultado. O
Ato do Presidente nº 597, de 08/07/2025, altera a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026, incluindo a Vereadora Graciane da Costa Oliveira Cruz (que tomou posse em razão da decisão judicial mencionada). Por fim, o
Ato do Presidente nº 598, de 08/07/2025, ratifica o recebimento da Denúncia nº 001/25 e a abertura de Comissão Processante contra a Vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa, por suposta infração político-administrativa. A Comissão Processante, composta por Douglas Amoyr Khenayfis Filho (Presidente), José Roberto Baptista Junior (Relator) e Daniel Rodrigues Faustino (Membro), terá até 90 dias para concluir seus trabalhos.
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