O Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, em sua edição nº 1144 desta sexta-feira, 25 de julho de 2025, trouxe à luz importantes atos administrativos que abrangem desde a reestruturação de comissões municipais e o retorno de servidores, até a fiscalização rigorosa de concessões de imóveis públicos e a tão aguardada reabertura do Concurso Público para a Guarda Civil Municipal.
No Poder Executivo, um dos destaques é o
Decreto nº 7.375, de 18 de julho de 2025, que designa a nova Comissão Municipal de Avaliação (CMA). Esta comissão terá a importante incumbência de apurar os valores reais praticados no município para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), revogando o decreto anterior. A CMA será composta por Priscila de Souza Brilhante, João Serafim dos Santos e Mylena Belli como membros titulares, e Monise Alexandra Marques Araújo, Jorge Renan Feitosa de Paula e Camila Ayumi Akashi Sato como suplentes, além de contar com uma equipe jurídica de apoio. A medida visa aprimorar a transparência e a justiça fiscal nas transações imobiliárias da cidade.
As Portarias publicadas na edição de hoje também revelam movimentações importantes no quadro de servidores. A
Portaria nº 25.942, de 3 de julho de 2025, concede licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao Agente Comunitário de Saúde Paulo dos Santos Batinga. Por outro lado, a
Portaria nº 25.943, de 3 de julho de 2025, concede o retorno da licença para a servidora Cassia de Fatima Oliveira, Auxiliar de Consultório Dentário, que reassumiu suas funções em 2 de junho de 2025. Similarmente, a
Portaria nº 25.944, também de 3 de julho de 2025, registra o retorno da licença do Médico – Estratégia de Saúde da Família Geraldo Rodrigues, que reassumiu em 9 de junho de 2025. Estas portarias refletem o dinamismo do serviço público municipal, ajustando o quadro de pessoal conforme as necessidades.
Na área de Licitações e Contratos, a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista abriu novos editais para garantir serviços essenciais à população. O
Pregão Eletrônico nº 051/2025 busca a contratação de empresas especializadas para a realização de exames radiológicos e procedimentos oftalmológicos, com sessão de abertura marcada para 8 de agosto de 2025. O
Pregão Eletrônico nº 052/2025 visa a aquisição de material odontológico, com abertura em 11 de agosto de 2025. Já o
Pregão Eletrônico nº 053/2025 tem como objetivo a aquisição de material de enfermagem, com sessão em 14 de agosto de 2025. Além disso, foi lançada a
Chamada Pública (Eletrônica) nº 006/2025 para o credenciamento de laboratórios de análises clínicas para a realização de exames de Dengue IGM, com prazo de apresentação de documentos de 25 de julho a 25 de agosto de 2025.
Um dos pontos de grande interesse para a segurança pública local é o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2024, que informa o novo cronograma e a convocação para a prova objetiva do concurso para Guarda Civil Municipal. Em razão do cancelamento da prova anterior, uma nova avaliação será aplicada em 31 de agosto de 2025. A divulgação do edital de convocação ocorre hoje, 25 de julho, e o gabarito preliminar será divulgado em 2 de setembro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova (EE “Diva Figueiredo da Silveira” e EMEF “Coronel Antônio Nogueira”) com antecedência de 30 minutos, munidos de documento de identificação e material necessário. Os portões fecharão 5 minutos antes do início, e não haverá segunda chamada.
Por fim, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico publicou Notificações de Postura (Mobiliário) referentes à verificação da regularidade de concessões de imóveis públicos. As notificações 11573/2025 e 11579/2025 foram emitidas em 24/07/2025 para Alessandro Rogério Junior (LOJA PAJE) e Cambraleite Locadora de Veículos Ltda. (STILO LOCADORA E TRANSPORTADORA TURÍSTICA)
, respectivamente. Ambas as empresas são notificadas a prestar esclarecimentos e comprovar o cumprimento de suas propostas técnicas, uso específico do imóvel, não paralisação de atividades, e não ocorrência de falência ou transferência para outro município, em um prazo de 30 dias. O não cumprimento das exigências acarretará em medidas administrativas e judiciais.
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