Em sua fala durante um evento do grupo Lide, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a criação de uma “lei anti-embargos” para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções impostas por outros países. A proposta, inspirada em legislações europeias, surge após a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e a imposição de sanções a outras autoridades do governo brasileiro.
Gilmar Mendes enfatizou que a proteção não se restringiria apenas às autoridades do Judiciário, citando como exemplo o episódio vivido pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que enfrentou dificuldades para circular nos Estados Unidos mesmo com visto para participar de um evento da Organização das Nações Unidas (ONU). O ministro considerou o Congresso Nacional o local adequado para debater e implementar essa proteção, argumentando que o Brasil precisa se inserir nesse debate e discutir a necessidade de mecanismos de defesa contra sanções estrangeiras.
O ministro destacou a existência de discussões semelhantes na Europa, motivadas por embargos aplicados a países como Cuba e Irã. Para Gilmar Mendes, a aplicação da Lei Magnitsky a um colega brasileiro, em conjunto com a cassação de vistos e a dificuldade de circulação de autoridades brasileiras, configura um fenômeno preocupante que exige atenção.
A Lei Magnitsky, aplicada ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo americano no final de julho, visa punir a violação de direitos humanos. A justificativa apontada pelo governo americano é a atuação de Moraes em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta censura a opositores. A legislação prevê o bloqueio de bens e propriedades de Moraes nos Estados Unidos e proíbe cidadãos americanos de realizarem qualquer transação com ele por tempo indeterminado.
A aplicação da Lei Magnitsky gerou reações no Brasil, com o ministro Flávio Dino declarando que sanções estrangeiras não podem atingir brasileiros sem respaldo legal nacional. Dino, em despacho recente, afirmou que “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.
A Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos justificou a aplicação da Lei Magnitsky a Moraes afirmando que ele utilizava seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. Scott Bessent, secretário do Tesouro, afirmou que Alexandre de Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
