A 1ª Vara Criminal da comarca de Assis determinou a condenação de um homem a 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A sentença foi emitida após desdobramentos de um caso registrado originalmente pela Delegacia de Tarumã, envolvendo uma motocicleta apreendida com irregularidades estruturais graves.
O réu foi enquadrado nas disposições do Código Penal que punem a ocultação, o uso ou a posse de veículos com sinais identificadores adulterados, remarcados ou suprimidos, quando há ciência da origem ilícita. Além da pena privativa de liberdade, a decisão estabeleceu o pagamento de dias-multa.
Trânsito em julgado e rapidez processual
Logo após a leitura da sentença em audiência, tanto o Ministério Público quanto a defesa técnica optaram por não interpor recursos, renunciando expressamente aos prazos legais. Com essa manifestação conjunta, a Justiça certificou o trânsito em julgado na mesma data, transformando a decisão em uma condenação definitiva.
Diante da virada para o status definitivo, o tribunal oficiou imediatamente a Secretaria da Administração Penitenciária para viabilizar a transferência do detento para o regime semiaberto adequado à determinação judicial.
Reincidência pesou na fixação do regime
O magistrado responsável pelo caso afastou o pedido do Ministério Público para a imposição do regime fechado, optando pelo semiaberto devido ao histórico do acusado. Constatou-se que o réu possuía reincidência específica pelo mesmo tipo penal, tendo cometido a nova infração apenas dois meses após o término de um processo anterior.
Durante a instrução processual, a defesa tentou anular as provas coletadas sob a alegação de suposta violação de domicílio e falhas na cadeia de custódia. No entanto, os argumentos foram integralmente rejeitados pelo judiciário, que validou o laudo pericial apontando raspagens evidentes e oxidação na numeração do chassi da motocicleta Honda apreendida.
Origem do caso
O processo penal teve início a partir de uma operação conduzida pela Polícia Civil em Tarumã, que resultou na localização de uma motocicleta furtada dias antes no município. O veículo foi encontrado em uma residência urbana, desprovido de placas e com a numeração original do chassi suprimida, embora o motor mantivesse a compatibilidade com o bem subtraído. O morador do local foi preso em flagrante na época e permaneceu detido até o desfecho da Ação Penal.
