A regulamentação do Marco Civil da Internet, estabelecida por novos decretos federais que entraram em vigor recentemente, recebeu forte respaldo de ministros e ex-membros do Supremo Tribunal Federal (STF), que descartaram qualquer tentativa de censura e defenderam limites ao poder das plataformas digitais.
Defesa da moderação nas redes sociais
Os novos atos do Executivo ampliam as obrigações das chamadas “big techs” e criam diretrizes específicas para a proteção de mulheres contra a violência digital. No entanto, as medidas acenderam debates intensos, gerando reações de opositores que apontam riscos de remoção de conteúdos sem prévia autorização judicial.
Durante debates sobre o panorama jurídico em Lisboa, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso classificou a iniciativa governamental como extremamente moderada. Ele frisou que as novas diretrizes não se aproximam de um regime de censura, pois resguardam o devido processo legal.
De acordo com a análise de Barroso, a regra geral de responsabilização civil permanece intacta: as plataformas só respondem pelo conteúdo e realizam a exclusão definitiva após ordem da Justiça. Contudo, há exceções urgentes, como a remoção imediata de apologia ao terrorismo e exploração infantil.
O combate ao poder das Big Techs
O ministro Alexandre de Moraes também manifestou apoio a mecanismos robustos de controle. Segundo ele, a promessa de democratização do debate público pelas redes sociais foi corrompida pelo uso desenfreado de algoritmos que direcionam e manipulam informações, criando bolhas ideológicas.
Para Moraes, o recolhimento sistemático de dados sem o devido consentimento dos usuários permite uma verdadeira interferência na formação de opiniões. Ele alertou que essa dinâmica fragiliza a estabilidade democrática e exige uma postura ativa das instituições reguladoras.
A ascensão do “tecnofeudalismo”
O ministro Gilmar Mendes adotou um tom ainda mais crítico ao analisar o impacto financeiro e político das empresas de tecnologia. Mendes argumentou que o capitalismo tradicional passa por uma transição para o que definiu como “tecnofeudalismo”.
Nesse cenário desenhado pelo ministro, as plataformas digitais passam a exercer um monopólio absoluto sobre a atenção coletiva. Com isso, passam a ditar comportamentos sociais e a extrair rendas desproporcionais de usuários e empreendedores, anulando as regras de livre concorrência.
Os decretos presidenciais em vigor buscam justamente reequilibrar essa balança de poder, obrigando canais como Facebook, Instagram, TikTok e YouTube a monitorarem ativamente a disseminação de crimes e práticas ilícitas em seus domínios.
