O partido Novo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida cautelar proposta pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A iniciativa do PT visa obrigar instituições financeiras brasileiras a manter relações com o ministro Alexandre de Moraes, buscando impedir que a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos, afete essas relações dentro do território brasileiro.
O Novo também solicita que o deputado Lindbergh Farias seja multado em R$ 100 mil por litigância de má-fé, de acordo com o Código de Processo Civil. O partido argumenta que o uso do processo com fins considerados ilegais é uma ofensa à Justiça. Os advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga, que assinaram o documento, afirmam que a aplicação da multa visa demonstrar que o STF não tolerará condutas semelhantes.
Eduardo Ribeiro (Novo-SC), presidente do partido, e Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo na Câmara, consideram que o PT está tentando instrumentalizar o Judiciário. Eles argumentam que a iniciativa do deputado é uma tentativa de usar o STF como um instrumento político do governo Lula (PT) e que não possui respaldo legal.
“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento político, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirmou o presidente do Novo em nota. O partido ingressou como terceiro interessado no processo. O caso está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Em sua nota, o partido destaca que Lindbergh Farias não possui autorização legal para entrar em juízo em defesa de terceiros sem consentimento e que o STF não possui competência originária para processos em favor de ministros da própria Corte. O Novo ressalta ainda que a obrigação de entidades privadas manterem contratos só poderia ocorrer por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A Lei Magnitsky permite a aplicação de sanções a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos, com efeitos sobre bens e contas sob jurisdição dos EUA. As medidas aplicadas a Moraes incluem o bloqueio de ativos, o que pode impactar bancos e plataformas digitais que atuam no Brasil, mas possuem vínculos jurídicos nos EUA. Lindbergh Farias defende que decisões estrangeiras não possuem homologação para ter efeito no Brasil e que o STF deve reafirmar que autoridades brasileiras não podem sofrer efeitos jurídicos por decisões não reconhecidas internamente.
