O Município de Paraguaçu Paulista aprovou a criação do Programa Municipal “Kit-Alimentação da Saúde” para pacientes que precisam se deslocar para atendimento médico fora do município. O programa visa fornecer lanches, bolos, salgados, sucos e refrigerantes a esses pacientes e seus acompanhantes. O benefício é disponibilizado pelo motorista responsável pelo transporte, após apresentação de documento de identidade e assinatura em folha própria de recibo do Kit.
A Lei nº 3.655, de 07/11/2025, que institui o programa, foi promulgada pela Câmara Municipal. Além disso, a Câmara Municipal também promulgou a Lei nº 3.656, de 07/11/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
A Lei nº 3.656 determina que a secretaria Municipal de Saúde deve divulgar as listagens de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias, garantindo o direito a privacidade dos pacientes. A divulgação deve incluir informações como número do protocolo, data de solicitação, número do Cartão SUS, data de nascimento, tipo de solicitação, especialidade, data agendada e situação atualizada da lista.
O Município também aprovou o Termo de Aditamento ao Contrato nº 009/2021, que visa a prestação de serviços de telecomunicações pela Telefônica Brasil S.A. O valor global do contrato foi alterado para R$ 14.588,88. O contrato foi assinado em 24/09/2025 e tem vigência de 27/09/2025 a 26/09/2026.
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