A Prefeitura de Paraguaçu Paulista implementou, na última semana de março, uma série de medidas significativas que impactam desde a gestão financeira do município, com alterações no regime de precatórios, até a organização do Cemitério Municipal e a continuidade de importantes serviços sociais. Paralelamente, a Câmara Municipal reforçou a transparência ao disponibilizar as contas relativas ao ano de 2023, demonstrando compromisso com a fiscalização pública.
Novas Regras para Precatórios
Em um movimento de adequação à legislação mais recente, o Prefeito Antonio Takashi Sasada (Antian) publicou o Decreto Nº 7.477, de 27 de março de 2026. Este documento fundamental altera a forma de cálculo dos depósitos mensais destinados ao pagamento de precatórios, ajustando o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida para que seja baseado no exercício fiscal anterior. Anteriormente, o cálculo se apoiava na receita apurada dois meses antes, gerando inconsistências que agora são sanadas.
A medida visa alinhar o município às diretrizes da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, garantindo maior solidez e clareza na gestão desses pagamentos judiciais. Com essa mudança, o Decreto nº 7.461/2026 foi revogado, consolidando a nova metodologia que promete otimizar a administração dos recursos destinados a essas obrigações legais.
Comissão Especial Avaliará Jazigos no Cemitério Municipal
Focando na ordem e manutenção do patrimônio público, a gestão municipal designou, por meio do Decreto Nº 7.476, uma Comissão Especial de Avaliação. Sua missão é verificar o estado de abandono ou ruína de construções funerárias no Cemitério Municipal. Essa equipe é composta pelo Engenheiro Civil/Arquiteto Marco Antonio Martins e servidores da Divisão de Cemitérios e Serviços Funerários, incluindo Cesar dos Santos Ribas e Wagner Garcia Girolamo.
Eles terão a responsabilidade de elaborar laudos técnicos detalhados para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A iniciativa atende ao previsto no Decreto nº 6.880, de 2022, que regulamenta os serviços funerários locais, e contará com o apoio jurídico do Procurador Marcelo Luiz do Nascimento e agentes fiscais como Gustavo dos Santos de Paiva e Milene Laines Martins. O objetivo é assegurar a dignidade do local e a correta aplicação das normativas vigentes.
Reforço Essencial para Serviços Sociais
O compromisso com a assistência social foi renovado através de importantes aditamentos a termos de fomento. A Associação Luizas de Marillac de Paraguaçu Paulista, por exemplo, teve dois de seus convênios (Termos de Fomento nº 10/2022 e nº 09/2022) prorrogados por mais 12 meses, retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Esses aditamentos, que somam mais de R$ 117 mil em recursos adicionais (R$ 27.624,81 e R$ 90.280,01, respectivamente), garantem a continuidade do atendimento em contraturno escolar para crianças e adolescentes carentes de 6 a 16 anos. A medida é vital para fortalecer os vínculos familiares e comunitários, oferecendo proteção social básica a um público vulnerável.
Da mesma forma, a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer (APCC) também recebeu autorização para aditamento de seu Termo de Fomento nº 18/2022. Com um adicional de R$ 11.193,96 e prorrogação de vigência até 31 de dezembro de 2026, a APCC continuará prestando suporte crucial a pacientes carentes e portadores de câncer, garantindo a continuidade do tratamento oncológico, que não admite pausas, e oferecendo auxílio para transporte, medicamentos e nutrição.
Transparência: Contas Municipais de 2023 Disponíveis
Em um gesto de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Paraguaçu Paulista, sob a presidência de Fábio Fernando Siqueira dos Santos, tornou públicas as Contas Municipais referentes ao ano de 2023. O Ato do Presidente Nº 609, datado de 30 de março de 2026, garante que a população tenha acesso total aos dados do processo TC-004561.989.23-7 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os documentos estão disponíveis em formato digital no site oficial da Câmara Municipal, permitindo que qualquer cidadão possa analisar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, um pilar fundamental da democracia e da boa governança.
