Prefeitura de Paraguaçu moderniza regras para parcerias com o Terceiro Setor e autoriza uso de IA

A Prefeitura de Paraguaçu Paulista deu um passo decisivo rumo à modernização da gestão pública nesta quinta-feira (22). Foi publicado o Decreto nº 7.456/2026, que regulamenta no município a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A medida, assinada pelo prefeito Antonio Takashi Sasada, o Antian, estabelece novas diretrizes para a transferência de recursos e a formalização de vínculos entre o poder público e as entidades assistenciais, esportivas e culturais da cidade.

O novo dispositivo legal revoga normas antigas e tem como espinha dorsal a digitalização dos processos. O objetivo é conferir maior transparência, agilidade e segurança jurídica à aplicação do dinheiro público, alinhando a administração municipal às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Novos instrumentos de parceria

A regulamentação define com clareza como as parcerias devem ser celebradas, instituindo três modalidades específicas de acordo com a origem da iniciativa e a existência de repasse financeiro:

• Termo de Fomento: Utilizado quando a própria organização da sociedade civil propõe o projeto e há transferência de recursos do município.

• Termo de Colaboração: Aplicado quando a administração pública identifica uma necessidade e propõe a execução de um projeto à entidade, também com repasse de verbas.

• Acordo de Cooperação: Formalizado quando a parceria não envolve a transferência de recursos financeiros, focando apenas em objetivos comuns.

Como regra geral, a escolha das entidades parceiras deverá ocorrer via Chamamento Público, garantindo isonomia e oportunidade igual para todas as organizações. Exceções são permitidas apenas em casos específicos previstos em lei, como emendas parlamentares impositivas ou situações de urgência.

Tecnologia e Inteligência Artificial na gestão

Um ponto inovador do decreto é a obrigatoriedade do uso de plataformas eletrônicas para o gerenciamento de todo o ciclo da parceria, desde a seleção até a prestação de contas final. De forma inédita na legislação local, o texto autoriza o uso de tecnologias de automação e Inteligência Artificial (IA). Essas ferramentas serão empregadas para aumentar a eficiência na análise de documentos e no controle dos processos administrativos, reduzindo a burocracia e falhas humanas.

Fiscalização rigorosa e capacitação

Além de modernizar, o decreto endurece o controle. Foram estipuladas regras rigorosas de monitoramento e avaliação de resultados. Entidades que cometerem irregularidades estarão sujeitas a sanções que podem incluir o descredenciamento e o impedimento de celebrar novos contratos com o município.

Para garantir que as novas regras sejam cumpridas, a Prefeitura instituirá programas de capacitação voltados tanto para os gestores públicos quanto para os representantes das entidades e conselhos municipais, assegurando que todos dominem as novas ferramentas digitais e os procedimentos legais.