As empresas que oferecem benefícios como vale-alimentação e refeição reagiram com indignação ao decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que muda as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa cerca de 500 companhias do setor, afirmou que a medida provoca uma “interferência governamental” na iniciativa privada que pode “inibir a livre iniciativa e a competitividade”.
O decreto foi assinado na última terça-feira com o objetivo de estimular a concorrência do mercado através da redução para 3,6% da taxa cobrada dos restaurantes e estabelecimentos comerciais, repasse mais rápido dos pagamentos e fim da exclusividade de bandeiras nas maquininhas que processam as transações. Para a associação, que representa gigantes como Alelo, VR, Pluxee e Ticket, entre outras, a medida vai na contramão e ameaça a essência do PAT.
“A medida do PAT ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz controle dos benefícios”, afirmou a ABBT em nota. A entidade criticou a criação do chamado “arranjo aberto”, que permite o uso dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em qualquer estabelecimento, e não apenas em locais credenciados para a venda de refeições ou alimentos, como ocorre hoje.
“Isso compromete o objetivo principal do benefício, pois poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador”, alertou a ABBT. O decreto também cria “prazos inexequíveis” e pode causar desequilíbrios financeiros entre os pagamentos aos estabelecimentos e o recebimento de valores do setor público.
A ABBT ressaltou que a falta de controle e fiscalização adequados pode criar um terreno fértil para fraudes e mau uso dos recursos destinados à alimentação dos trabalhadores. Já o modelo fechado atual garantiria uma qualidade nutricional e segurança às transações. A entidade também criticou a imposição de tabelamento, que pode inibir a competitividade e desestimular a concorrência.
As empresas alegam que a medida também pode gerar consequências graves, como desemprego no setor de alimentação e retração de investimentos e de oportunidades de novos negócios. A ABBT afirmou que nenhum estudo foi realizado comprovando que as mudanças se refletirão em redução de preços. Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo.
O governo defende que o novo modelo vai estimular a concorrência e gerar uma economia estimada em R$ 7,9 bilhões com as novas regras. “Vai acabar com o oligopólio de poucas empresas com o vale-refeição do trabalhador”, afirmou Lula durante o ato de assinatura do decreto. O presidente disse que o novo modelo vai beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) expressa profunda preocupação com o Decreto Nº 12.712, assinado em 11/11, pelo Presidente da República. A entidade afirmou que a medida vai na contramão e ameaça a essência do PAT. A ABBT também criticou a criação do “arranjo aberto”, que permite o uso dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em qualquer estabelecimento.
“A eventual falta de monitoramento e de fiscalização, realizados pelas empresas de arranjo fechado, propiciará o aumento do uso indevido do benefício”, alertou a ABBT. A entidade também criticou a imposição de tabelamento e a falta de estudos comprovando que as mudanças se refletirão em redução de preços. A ABBT afirmou que a medida pode gerar consequências graves, como desemprego no setor de alimentação e retração de investimentos e de oportunidades de novos negócios.
