Polícia Civil Cumpre Mandado de Apreensão de Adolescente em Panorama
A Polícia Civil do Estado de São Paulo efetuou, nesta quarta-feira (21), o cumprimento de um mandado de busca e apreensão contra um adolescente no município de Panorama. A ação, conduzida pela Delegacia de Polícia local, ocorreu no bairro Nosso Teto e teve como base o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de lesão corporal.
Como Aconteceu a Ação Policial no Bairro Nosso Teto
A diligência foi realizada diretamente na residência do menor de idade, cuja identidade permanece preservada em estrito cumprimento às normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante toda a operação, os agentes policiais contaram com o acompanhamento integral da genitora do adolescente, garantindo a lisura e o respeito aos procedimentos legais exigidos para casos que envolvem menores.
Prazos e Reavaliação da Medida Socioeducativa
Após a efetivação da ordem judicial, o adolescente foi transferido para uma unidade especializada de atendimento socioeducativo, onde ficará à disposição da Justiça.
Conforme estabelecido pela determinação legal, a medida de internação aplicada não possui prazo de duração fixo e pré-determinado. De acordo com o artigo 121 do ECA, a manutenção da medida restritiva de liberdade passa obrigatoriamente por reavaliações judiciais fundamentadas em intervalos máximos de seis meses, assegurando o acompanhamento contínuo do caso pelas autoridades competentes.
