A Justiça do Estado de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis a pagar uma dívida de R$ 4.000,00 ao Instituto Cultura Artur Ranzini (ICAR). A condenação é referente à prestação de serviços musicais realizados em 2022, cujo pagamento foi retido pela administração municipal sob a justificativa de falta de um contrato formal. A sentença foi proferida no dia 6 de maio de 2026 pela juíza Juliana Silva Freitas, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cordeirópolis.
Justiça Reconhece Dívida da Prefeitura com Instituto Cultural
O impasse financeiro e jurídico teve início após a realização de um concerto musical no município, ocorrido no dia 5 de agosto de 2022. Naquela ocasião, o ICAR atuou diretamente como intermediador na contratação de dois músicos para viabilizar a apresentação artística. Contudo, após a execução do evento, o repasse do valor previamente acordado não foi efetuado pelo ente público.
Durante o andamento do processo judicial, a prefeitura tentou afastar a sua responsabilidade, alegando ilegitimidade ativa do instituto e defendendo a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança em virtude da ausência de um contrato administrativo formalizado.
A Vedação ao Enriquecimento Sem Causa no Setor Público
Ao analisar o mérito da ação, a Justiça considerou incontroversa tanto a realização do concerto quanto a efetiva atuação do instituto cultural. Capturas de tela de conversas anexadas ao processo comprovaram as tratativas negociais, demonstrando claramente que o poder público havia se comprometido a reservar o valor estipulado para os artistas.
A magistrada fundamentou em sua decisão que, embora a Administração Pública deva seguir estritamente o princípio da legalidade e a exigência de contratos formais, a falta deste documento não exime o município de pagar pelos serviços que já foram usufruídos. O não pagamento configuraria um evidente enriquecimento sem causa do Estado, prática que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Danos Morais Negados e Exclusão de Ex-Secretário
Apesar da vitória na cobrança judicial do cachê, o pedido do ICAR para receber uma compensação adicional por danos morais não foi acolhido pelo tribunal. A Justiça entendeu que o mero descumprimento contratual não gera dano moral de forma automática, e o instituto não apresentou provas consistentes de que sofreu um abalo extraordinário em sua honra objetiva ou reputação.
Além disso, o ex-secretário municipal de Cultura, Paulo Luiz Martimiano, que figurava como réu na ação, foi oficialmente excluído do processo. A juíza reconheceu sua ilegitimidade passiva, explicando que ele atuou apenas na condição de agente público, assumindo obrigações em nome do município de Cordeirópolis, e não como pessoa física.
Atualização Monetária da Dívida
Com a sentença julgada parcialmente procedente, a Prefeitura de Cordeirópolis deverá quitar os R$ 4.000,00 originais acrescidos de devida correção monetária. O montante sofrerá a incidência da taxa SELIC a partir da data do evento e, para os valores vencidos a partir de 1º de agosto de 2025, será aplicado o IPCA somado a juros simples de 2% ao ano para compensação da mora
Constrangimento Internacional e Prejuízo à Educação
O calote por parte da gestão municipal não apenas gerou atrito burocrático, mas culminou em um verdadeiro constrangimento internacional para a cidade. O concerto, realizado no dia 5 de agosto de 2022, contou com a atuação direta do instituto, que intermediou a participação de um renomado maestro e de um solista vindos da Itália.
O ponto central da polêmica reside no propósito do evento: os artistas europeus já haviam determinado que seus respectivos cachês seriam integralmente destinados para custear aulas gratuitas de musicalização em escolas públicas. Com a retenção indevida do pagamento pela prefeitura, um projeto educacional de impacto social direcionado a crianças foi diretamente prejudicado.
