Prefeitura de Paraguaçu Paulista Libera Mais de R$ 3,2 Milhões para Saúde e Assistência Social
A Prefeitura de Paraguaçu Paulista confirmou a liberação de mais de R$ 3,2 milhões para a área da Saúde e aproximadamente R$ 50 mil para a Assistência Social. Os créditos especiais, oficializados no Diário Oficial local, visam garantir o abastecimento de medicamentos, a compra de equipamentos estruturais e o repasse de emendas impositivas para projetos de proteção básica.
Investimentos Direcionados à Saúde Municipal
Com a sanção da Lei Nº 3.706/2026, a gestão do município autorizou a abertura de um crédito especial no valor exato de R$ 3.229.000,00 especificamente para o Orçamento Programa da Secretaria Municipal de Saúde. A medida representa um aporte financeiro focado no atendimento contínuo da população.
A distribuição do orçamento da Saúde está estruturada da seguinte maneira:
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A Operação de Assistência Farmacêutica receberá R$ 150.000,00 para viabilizar a distribuição gratuita de materiais e insumos essenciais.
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O Piso de Atenção Básica em Saúde (ESF) concentrará a maior parte do repasse, garantindo R$ 1.490.054,56 voltados para material de consumo e outros R$ 199.000,00 para a aquisição de novos equipamentos permanentes.
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O Ambulatório de Especialidades de Média Complexidade terá R$ 280.000,00 direcionados para maquinário estrutural e R$ 100.000,00 destinados a serviços técnicos terceirizados.
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O programa Parceiros do SUS receberá R$ 1.009.945,44 exclusivamente para o custeio de serviços de pessoa jurídica.
O montante milionário provém de excessos de arrecadação impulsionados por transferências e convênios vinculados, envolvendo indicações estaduais e federais.
Apoio à Assistência Social e Emendas Impositivas
Na mesma edição orçamentária, a Lei Nº 3.707/2026 autorizou um crédito de R$ 50.928,94 para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Estes valores resultam de emendas parlamentares do legislativo municipal e são rigorosamente focados no custeio operacional.
Os recursos sociais englobam a cobertura de frentes importantes:
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A Proteção Social Básica aos Idosos, assegurando o custeio das atividades do Centro de Convivência (CCI) e da Semana do Idoso.
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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que apoiará ações em clubes locais e projetos com a juventude.
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A manutenção direta da Diretoria de Assistência Social e aquisição de material de consumo.
Novas Regras de Transparência para OSCs
Para garantir total integridade na aplicação destes fundos comunitários, o governo de Paraguaçu Paulista estabeleceu novas exigências administrativas imediatas através do Decreto Nº 7.531. A normativa traz procedimentos complementares e restritivos para a celebração de ajustes com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e entidades em geral.
A partir de agora, o trâmite de emendas parlamentares e aprovação de planos de trabalho será conduzido via sistema SEI Cidades. O novo decreto também proíbe o uso de contas intermediárias para verbas públicas, exigindo divulgação financeira detalhada e em tempo real no Portal da Transparência. Finalmente, o município impôs duras diretrizes contra o nepotismo estrutural, vetando repasses para entidades que possuam familiares de políticos autores de emendas atuando em seus quadros diretivos.
