A Prefeitura da Estância Turística de Paraguaçu Paulista aplicou penalidades a duas empresas que contratou para obras públicas. Segundo o Diário Oficial do município, publicado na última quinta-feira, a empresa Obracri Ltda. EPP foi penalizada por inexecução parcial de um contrato para reforma do Centro de Convivência do Idoso e para reforma da escola EMEF Antônio Mazzei.
A empresa foi multada em R$ 212.733,54 e R$ 272.979,82, respectivamente, por descumprimento de cláusulas contratuais. Além disso, a empresa foi suspensa temporariamente de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por dois anos. A penalidade também inclui a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
A Prefeitura informou que as penalidades foram aplicadas com base no artigo 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93. A empresa terá direito a um prazo recursal de cinco dias úteis para contestar as penalidades. O foro para solução de qualquer conflito decorrente do contrato é a Comarca de Paraguaçu Paulista, Estado do São Paulo.
