O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira passada, a análise de um novo recurso que envolve o cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este é o segundo recurso a ser julgado pela Suprema Corte nos últimos anos, após a decisão anterior que estabeleceu que os aposentados não têm direito de optar por uma regra mais favorável para o cálculo da aposentadoria.
A decisão anterior anulou uma posição de 2022 que permitia a opção de incluir todas as contribuições que uma pessoa teria feito ao INSS antes de julho de 1994, quando teve início o Plano Real. Esta regra havia sido vedada pela Reforma da Previdência de 1999. Agora, os ministros do STF estão analisando um novo recurso do INSS, que pede aplicação imediata da impossibilidade de revisão dos benefícios de ações que já tramitam na justiça.
O ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto no plenário virtual, defendendo o entendimento do STF de que a revisão da vida toda é irregular e que, portanto, não deve ser concedida nos processos em andamento na justiça. Esta mudança de posicionamento é significativa, pois Moraes havia sido a favor da revisão da vida toda no processo anterior, mas foi derrotado no plenário.
Além disso, o ministro reafirmou o entendimento da Corte que garantiu que os beneficiários não terão que devolver os valores que já foram pagos por decisões judiciais assinadas até 5 de abril de 2024, quando foi publicada a decisão que derrubou a tese da vida toda. Alexandre de Moraes também defende que os aposentados não terão que pagar ressarcimento de honorários aos advogados do INSS.
Os demais ministros terão até o dia 13 de junho para votar no processo. A decisão do STF pode trazer consequências importantes para os aposentados e os funcionários públicos que buscam revisar suas aposentadorias.
