O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação unânime, que as prefeituras brasileiras não podem estabelecer as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) utilizando exclusivamente o tamanho do imóvel como critério de cobrança. A decisão, que possui repercussão geral e passa a valer para todo o território nacional, impacta diretamente o planejamento tributário dos municípios e acende um alerta de atenção em Paraguaçu Paulista, cidade onde um recente mapeamento aéreo gerou revisões cadastrais imobiliárias.
O caso que motivou a decisão teve origem no sul do país, onde propriedades residenciais com 400 metros quadrados ou mais sofriam a aplicação de um percentual maior na taxação. A Suprema Corte definiu que essa prática é inconstitucional. É de suma importância destacar que o STF não proibiu que a área construída influencie o valor venal (valor de mercado) do imóvel — a restrição recai apenas sobre a aplicação arbitrária de uma alíquota superior baseada unicamente na metragem da propriedade.
O Mapeamento com Drones em Paraguaçu Paulista
No âmbito local, a administração municipal realizou investimentos recentes para modernizar e atualizar a sua base de dados tributários. Em 2023, foi contratada uma varredura aerofotogramétrica cobrindo cerca de 17 quilômetros quadrados, abrangendo tanto a área urbana quanto as zonas de expansão.
O levantamento, executado com tecnologia de drones, teve como objetivo central identificar divergências cadastrais, atualizar as medidas exatas das áreas construídas e integrar essas novas informações ao sistema de arrecadação do IPTU. O contrato inicial, orçado em R$ 150 mil, recebeu ainda um aditivo financeiro de R$ 37,5 mil em 2025 para a continuidade das operações.
O que muda para o contribuinte local?
Até o presente momento, a análise dos trâmites administrativos do município não aponta que Paraguaçu Paulista aplique alíquotas diferenciadas baseadas de forma exclusiva no tamanho da propriedade. Contudo, as atualizações cadastrais resultantes dos rigorosos voos dos drones podem ter elevado significativamente o valor venal de diversos imóveis, resultando, na prática, em carnês de IPTU muito mais caros neste ano.
Como verificar e contestar o valor do imposto?
A atual conjuntura exige total transparência por parte do Poder Executivo municipal. Atualmente, restam dúvidas consideráveis sobre o número exato de imóveis que sofreram reajustes em sua metragem oficial, quantos munícipes foram efetivamente impactados pelo aumento na cobrança e quais foram os métodos de notificação adotados pela prefeitura.
Diante deste cenário de incertezas, o contribuinte paraguaçuense que notar um salto expressivo no valor cobrado após o recadastramento aéreo tem o pleno direito de solicitar ao paço municipal a memória de cálculo detalhada do seu imposto. É fundamental analisar o documento de perto. Caso o proprietário constate que a alíquota percentual foi elevada unicamente em razão da descoberta de uma nova área construída, a recente determinação do STF garante o respaldo legal necessário para exigir a revisão e a correção imediata do tributo.
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