O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, neste sábado, a maioria necessária para autorizar o pagamento de benefícios retroativos a magistrados e membros do Ministério Público, os chamados “penduricalhos”. Com o voto do ministro Luiz Fux, o placar foi consolidado em 6 a 0, garantindo a liberação de verbas indenizatórias que estavam suspensas.
Entenda a decisão da Corte
A medida permite a quitação de valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes de março de 2026, sob a condição de que a legalidade desses pagamentos seja validada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão dos ministros ocorre no âmbito de recursos que buscavam flexibilizar normas anteriores de controle sobre os vencimentos do funcionalismo.
Votos e manutenção de vedações
Além de Fux, acompanharam o relator, ministro Flávio Dino, os magistrados Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento segue em plenário virtual, com prazo aberto até a próxima terça-feira para a conclusão dos votos dos demais integrantes da Corte.
Apesar da liberação específica para as verbas indenizatórias, o Supremo manteve a proibição rigorosa sobre o pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar. O entendimento é que a conversão em dinheiro de licenças e férias só é permitida de forma excepcional, nos casos em que o afastamento do servidor não ocorreu por absoluta necessidade do serviço público.
A postura dos ministros reflete uma negativa à maior parte dos pedidos apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República quanto por entidades de classe, que tentavam reverter o endurecimento das regras de remuneração. Com a decisão, o STF estabelece um novo balizador para a gestão dessas verbas, equilibrando a autonomia institucional com a necessidade de fiscalização por parte do CNJ.
