O Diário Oficial Eletrônico de Paraguaçu Paulista, em sua edição nº 1185, publicada nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, dedicou grande parte de seu volume à transparência das contas públicas. Foram detalhados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao período de janeiro a agosto de 2025, demonstrando a situação financeira do município e o cumprimento das metas constitucionais em áreas como Saúde e Educação.
Finanças Municipais em Destaque: Receita, Despesa e Endividamento
Os relatórios fiscais mostram o panorama financeiro consolidado de Paraguaçu Paulista.
- Receita Corrente Líquida (RCL): A RCL ajustada para o cálculo dos limites da despesa com pessoal foi apurada em R$ 248.045.556,34.
- Despesa com Pessoal: A despesa total com pessoal (DTP) do Poder Executivo atingiu R$ 117.569.861,74 até agosto de 2025. Este valor representa 47,39% da RCL ajustada , mantendo-se abaixo do Limite de Alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 48,60%.
- Dívida Consolidada Líquida (DCL): O saldo devedor da DCL foi de R$ 44.753.946,49 no Poder Executivo, o que corresponde a 17,84% da RCL ajustada , estando muito abaixo do limite legal de 120%.
Investimento em Saúde e Educação Acima do Mínimo Legal
Os demonstrativos orçamentários confirmam o compromisso do município com as áreas sociais, superando os limites constitucionais:
- Saúde: O valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), custeado com recursos próprios, ultrapassou o mínimo exigido pela Constituição. O percentual aplicado foi de 29,11% da receita de impostos e transferências constitucionais empenhadas. O mínimo exigido é de 15%.
- Educação: O município aplicou 31,50% da receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O percentual mínimo constitucional é de 25%. Além disso, 87,90% dos recursos do FUNDEB foram destinados à remuneração dos profissionais da Educação Básica , superando o mínimo legal de 70%.
Atos de Governo e Mudanças Administrativas
A edição também trouxe atos do Poder Executivo:
- Reforma da Comissão de Parcerias: O Decreto nº 7.401, de 25 de setembro de 2025, alterou a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Houve a substituição de membros nas Secretarias de Esportes e Lazer, e de Administração e Finanças, buscando a continuidade dos trabalhos.
- Aposentadorias Concedidas: Foram publicadas portarias concedendo aposentadoria a servidores municipais por intermédio do IMSS (Instituto Municipal de Seguridade Social).
- Milton Pereira, no cargo de Vigia, obteve aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos de R$ 4.034,88.
- Nadia Angelica Favato, Professora de Educação Básica I, teve aposentadoria por invalidez concedida, com proventos de R$ 7.889,55.
- Comissão do Estágio Probatório: Foi designada a nova composição da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da Prefeitura (CASEP). A Portaria nº 26.053 designa novos membros com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025.
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