Modernização das normas de construção
A Prefeitura de Paraguaçu Paulista publicou oficialmente o novo Código de Obras e Edificações do município. A medida estabelece diretrizes detalhadas para todas as atividades de edificação, abrangendo desde reparos simples até grandes projetos estruturais, com o objetivo de garantir a segurança, a salubridade e o desenvolvimento urbano ordenado.
Responsabilidades e Licenciamento
O texto da lei define claramente as atribuições de cada parte envolvida no processo. O proprietário do imóvel, em conjunto com o profissional técnico, passa a ter responsabilidades solidárias sobre a execução e a documentação dos projetos. A norma exige que qualquer obra, salvo casos específicos de baixo impacto, seja submetida ao licenciamento prévio, com o rigoroso acompanhamento da municipalidade.
Controle Ambiental e de Segurança
O novo código dá ênfase à sustentabilidade das edificações, incentivando soluções de ventilação e iluminação naturais para otimização energética. Além disso, a lei reitera a necessidade de conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras (NBRs) e, quando aplicável, a aprovação de órgãos como o Corpo de Bombeiros e as autoridades de Vigilância Sanitária. O descumprimento dessas normas pode resultar em multas, embargos ou até mesmo a demolição de estruturas irregulares.
Fiscalização e Multas
Para assegurar o cumprimento das regras, o município intensificou os mecanismos de fiscalização. O novo regulamento prevê multas para irregularidades como a ocupação de edifícios sem a vistoria final (Habite-se) ou a alteração de projetos sem autorização prévia. Os valores das penalidades estão atrelados à Unidade Fiscal do Município (UFM), visando inibir práticas construtivas que coloquem em risco a coletividade ou que violem o Plano Diretor.
As novas disposições entram em vigor após um período de vacância de 90 dias a partir da data de publicação, garantindo que profissionais do setor de engenharia e arquitetura, bem como a população, possam se adequar aos novos parâmetros técnicos. A iniciativa busca desburocratizar processos de licenciamento, ao mesmo tempo em que reforça a segurança jurídica de proprietários e construtores na Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
