Prefeitura notifica proprietário sobre limpeza do terreno na Av. Brasil, 1388

A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista notificou ARIA NA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS, proprietários do imóvel localizado na Av. Brasil, 1388, Vila Athaide, sobre a necessidade de limpeza do terreno.

A notificação, baseada na Lei Complementar nº 15/1998 e no Decreto Municipal nº 6.240/2017, determina que o proprietário realize a capina ou roçagem do terreno e do passeio público defronte ao lote, proibindo a queima de materiais e limitando o uso de defensivos agrícolas a receituários agronômicos. O prazo para cumprir a notificação é de 15 dias.

O descumprimento pode resultar em penalidades previstas na LC nº 015/1998 e cobrança pela execução do serviço, com taxas e multas.