A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista alterou as regras para a tramitação, fiscalização e execução das emendas impositivas ao Orçamento Municipal, com o objetivo de endurecer o controle e garantir maior transparência no uso do dinheiro público. A nova determinação, formalizada pela Mesa Diretora da Casa de Leis no final de julho de 2026, estabelece exigências técnicas mais rígidas, impõe novos limites de valores para as indicações dos vereadores e cria regras de combate ao nepotismo em contratos indiretos.
Mais rigor contra o nepotismo e novas exigências técnicas
Uma das principais mudanças trazidas pela nova regulamentação é a blindagem contra o nepotismo. Fica expressamente proibido que entidades parceiras do município que recebam verbas de emendas subcontratem empresas cujos proprietários ou sócios sejam parentes dos vereadores autores dos repasses. Essa barreira indireta visa coibir o desvio de finalidade e assegurar o cumprimento rigoroso dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa na Estância Turística.
Além disso, a nova norma impõe um limite mínimo para a destinação dos recursos: nenhuma emenda parlamentar individual poderá ter valor inferior a 5% da cota total anual a que cada vereador tem direito. Para garantir a rastreabilidade dessas verbas, cada indicação financeira deverá obrigatoriamente vir acompanhada de um Plano de Trabalho Resumido e de uma minuta contendo o traçado preliminar de como e onde o recurso será aplicado pela prefeitura.
Análise preventiva e criação de manual prático
Outro ponto de destaque é o papel da análise técnica prévia das propostas. O legislativo local determinou que a avaliação técnica inicial terá caráter exclusivamente preventivo e orientativo, ajudando os parlamentares a corrigir falhas em suas propostas antes que elas esbarrem em impedimentos legais. Isso deve evitar o travamento dos repasses no momento de sua efetiva execução no orçamento municipal pelas secretarias competentes.
Para facilitar o trabalho dos gabinetes e evitar erros burocráticos, a Câmara de Paraguaçu Paulista se comprometeu a disponibilizar, em seu portal oficial de internet, um manual prático completo. O documento com todas as diretrizes, normas e procedimentos deverá estar acessível ao público e aos parlamentares com pelo menos 15 dias de antecedência do início do período de apresentação das emendas, garantindo transparência em todas as etapas do processo político.
Caso ocorram dificuldades ou impedimentos de ordem técnica após o início do ano orçamentário, novas regras de saneamento serão aplicadas. Se o problema for sanável, o parlamentar terá a oportunidade de adequar a proposta para garantir que a verba chegue ao seu destino final. No entanto, se o impedimento for definitivo, a obrigatoriedade de execução do repasse será descartada para proteger o erário público municipal.
