Nova lei fixa prazo de até 24h para troca de lâmpadas queimadas em Paraguaçu Paulista e Prefeitura rompe contrato de obras no Balneário
Publicação oficial desta terça-feira (27) traz ainda repasse de R$ 100 mil para hemodiálise na UTI da Santa Casa e convocação para o Conselho Rural.
A nova legislação sobre a iluminação pública em Paraguaçu Paulista determina que a Prefeitura ou a empresa terceirizada realize o reparo de lâmpadas queimadas e pontos apagados no prazo máximo de 24 a 72 horas após o chamado do morador. Promulgada pela Câmara Municipal e publicada na edição nº 1429 do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 27 de outubro de 2026, a Lei nº 3.727/2026 visa garantir a segurança noturna dos munícipes e estabelecer transparência na prestação do serviço. A mesma edição oficial confirma a rescisão contratual de obras no Parque Aquático e novos recursos para a Santa Casa local.
Qual o prazo para conserto de iluminação pública em Paraguaçu Paulista?
O prazo legal para conserto de iluminação pública em Paraguaçu Paulista é de no máximo 24 horas para áreas prioritárias de risco ou grande circulação, e de até 72 horas para as demais vias urbanas do município, contados a partir da abertura do protocolo oficial pelo cidadão.
Regras e prazos da nova Lei da Iluminação Pública
De autoria do vereador José Roberto Baptista Junior e promulgada pelo presidente do Legislativo, Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Fábio Santos), a legislação cria obrigações rigorosas de atendimento. Caso o reparo dependa de troca de poste ou intervenção na rede elétrica por terceiros, o Executivo deverá justificar formalmente o motivo e informar a nova data prevista ao solicitante.
Os prazos máximos de atendimento seguem a seguinte divisão de urgência:
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Prazo de até 24 horas: Pontos apagados próximos a escolas, creches, unidades de saúde, cruzamentos perigosos, praças, parques e locais onde a escuridão gere risco concreto à segurança.
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Prazo de até 72 horas: Demais ruas e avenidas residenciais ou comerciais da cidade.
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Transparência mensal: A Prefeitura fica obrigada a divulgar mensalmente no Portal da Transparência o total de pedidos recebidos, consertos feitos, tempo médio de espera e quantos pontos ficaram apagados por mais de cinco dias.
A regulamentação passa a valer efetivamente após 60 dias da data de sua publicação oficial, e o descumprimento reiterado sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas em contrato.
Rescisão de contrato no Grande Lago e R$ 100 mil para a Santa Casa
Além das regras para os postes de luz, o Poder Executivo publicou atos administrativos que impactam diretamente o turismo e a saúde pública da Estância Turística. O prefeito Antônio Takashi Sasada assinou a extinção unilateral do Contrato nº 044/2025, firmado com a empresa Construtora Araújo de Paraguaçu Eireli – ME, sediada no Jardim Murilo Macedo.
A construtora havia sido contratada para a construção de quiosques e melhorias na praia pública do Parque Aquático Benedicto Benício (Grande Lago). Conforme apurado pela redação do Folha de Paraguaçu junto ao documento oficial, o distrato ocorreu por inexecução total das obrigações por parte da empresa, permitindo à administração municipal reter créditos para cobrir eventuais prejuízos e aplicar sanções administrativas com base na Lei nº 14.133/2021.
Na área da saúde, a Prefeitura oficializou o Termo de Convênio nº 04/2026 com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. O acordo garante o repasse de R$ 100.000,00, provenientes de Emenda Parlamentar Municipal do vereador Fábio Santos. O montante custeará, durante 12 meses (de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027), a locação e manutenção de máquina de hemodiálise, osmose reversa, análise de água e insumos para pacientes renais agudos internados na UTI Adulto Tipo II do hospital.
Convocação do Conselho de Desenvolvimento Rural
Por fim, a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, sob gestão do secretário Marcelo Gregório, publicou o Edital nº 0233224/2026 convocando entidades públicas e da sociedade civil (como sindicatos rurais, cooperativas, ESAPP e ETEC Augusto Tortolero Araújo) para a assembleia de escolha dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). A reunião presencial acontecerá no dia 10 de novembro de 2026, das 14h às 15h, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, localizada na Avenida Siqueira Campos, nº 1.430, no Jardim Paulista.
