Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista Aprova Projetos em Sessão Extraordinária
Na quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista esteve reunida em uma Sessão Extraordinária. Nessa ocasião, foram aprovados cinco projetos de autoria do Prefeito, o que marca um momento importante no calendário legislativo do município.
Entre as matérias aprovadas, destacam-se os projetos de lei complementar que alteram a Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024, e dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS). Além disso, também foram aprovados projetos que autorizam a regularização de edificações no município e que dispõem sobre autorização para abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Saúde.
Já em segunda discussão e votação, estão os projetos de lei complementar que alteram a Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências. Essa sessão foi marcada pela aprovação de projetos importantes para o desenvolvimento do município.
Além das matérias aprovadas, também estão em discussão e votação única dois projetos de lei. O primeiro autoriza a celebração de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. O segundo autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Saúde, destinado à atenção de atividades e pagamentos de despesas relacionadas.
Quem deseja acessar a íntegra dos projetos aprovados e em discussão pode fazê-lo no site da Câmara, na seção “Matérias Legislativas” – www.paraguacupaulista.sp.leg.br. A Sessão Extraordinária foi um momento importante para o município, destacando a importância da colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo.
