Lei Municipal Nº 3.625: Conscientização Ambiental e Reflorestamento Urbano em Paraguaçu Paulista
A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou e promulgou a Lei nº 3.625, de 2 de julho de 2025, que visa promover a conscientização ambiental, o reflorestamento urbano e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas no município.
A Lei estabelece que o objetivo é fomentar a conscientização ambiental, incentivar o reflorestamento urbano e promover a redução dos impactos das mudanças climáticas no município. Para atingir esse objetivo, a Lei prevê a promoção do reflorestamento urbano e da conscientização ambiental por meio de campanhas educativas, incentivo ao plantio de árvores nativas, parcerias com escolas e empresas e promoção de eventos de distribuição de mudas.
Além disso, a Lei incentiva a adoção de áreas verdes por empresas e instituições, promovendo iniciativas de arborização urbana. A Lei não impõe obrigações ao Poder Executivo, mas visa reforçar a importância da preservação ambiental e estimular a sociedade civil e setor privado a adotarem medidas sustentáveis.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
