Os vereadores de Paraguaçu Paulista aprovaram, em sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (15), um pacote estratégico de medidas que impactará diretamente as finanças, a assistência social e a gestão urbana do município. As votações ocorreram durante a 30ª Sessão Ordinária da atual Legislatura, sob uma pauta intensa enviada pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora da Câmara.
Novos Recursos para Assistência Social e Equilíbrio Fiscal
Entre os projetos aprovados em votação única, nossa equipe destaca o Projeto de Lei nº 023/26. A medida autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 100 mil destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse montante, oriundo de transferências e convênios federais vinculados, será aplicado na manutenção da diretoria da pasta e no atendimento direto a famílias vulneráveis.
Ainda com foco na saúde financeira municipal, o plenário aprovou, em regime de urgência especial, o parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Projeto de Lei nº 24/26 visa regularizar as pendências históricas com o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), garantindo a integridade da previdência dos servidores públicos.
Organização Urbana e Gestão de Honorários
Outro ponto relevante debatido na sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 16/26. Ele trata da fixação da faixa de domínio e da área não edificável nas margens da Estrada Municipal PGP-010. A iniciativa atende a diretrizes federais de parcelamento do solo urbano e garante a segurança jurídica e viária no trecho.
Em segunda discussão, os parlamentares também chancelaram a criação do Fundo de Honorários Advocatícios do Computador Municipal (FHAMPP). O Projeto de Lei Complementar nº 003/26 regulamenta a distribuição de verbas de sucumbência aos procuradores efetivos da Prefeitura de Paraguaçu Paulista, incorporando emendas modificativas apresentadas pela própria gestão.
Mais Transparência nas Emendas Impositivas
Por fim, a Mesa Diretora garantiu a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/26. A nova regra cria ferramentas para assegurar a rastreabilidade total das emendas impositivas enviadas pelos vereadores ao Orçamento Municipal. Com essa fiscalização fortalecida, o cidadão poderá acompanhar em tempo real de onde saem e para onde vão os recursos indicados por cada parlamentar na cidade.
