Condenação: Prefeitos de Sertãozinho Devolverão R$ 3,5 Mi
Justiça aponta improbidade em repasses milionários ao CIAP; políticos perdem direitos por quatro anos.
Prefeito e Ex-Prefeito de Sertãozinho São Condenados a Devolver R$ 3,5 Milhões
A Justiça determinou a condenação do atual prefeito de Sertãozinho (SP), Zezinho Gimenez, e do ex-chefe do Executivo, Nério Costa, por improbidade administrativa. Como consequência direta da decisão, ambos deverão ressarcir R$ 3,5 milhões aos cofres públicos do município e terão seus direitos políticos suspensos pelo período de quatro anos. A sentença tem como base a grave ausência de fiscalização em parcerias milionárias firmadas com o Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP).
O Que Motivou a Condenação por Improbidade Administrativa?
O cerne do processo judicial, movido inicialmente pelo Ministério Público, reside na gestão de repasses públicos que totalizaram R$ 25,7 milhões. Estes acordos com o CIAP foram estabelecidos para administrar áreas fundamentais e sensíveis do município, como saúde, educação, esportes e assistência social.
As parcerias tiveram início entre 2005 e 2006, durante o mandato de Zezinho Gimenez, e foram mantidas na administração subsequente de Nério Costa. Segundo as apurações legais, o poder público municipal transferiu os valores sem implementar qualquer mecanismo eficaz de controle financeiro ou combate ao desvio de verbas.
Irregularidades Financeiras e Dano ao Erário Público
Auditorias técnicas conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) expuseram falhas estruturais alarmantes na execução destes convênios. Dos mais de R$ 25 milhões transferidos à entidade privada, aproximadamente R$ 16,4 milhões não possuíam comprovação adequada de aplicação.
O dano patrimonial específico de R$ 3,5 milhões — que agora deve ser ressarcido solidariamente pelos políticos — refere-se à ausência de recolhimento de encargos previdenciários. A prefeitura repassou o montante integral ao CIAP, que falhou em quitar suas obrigações (INSS), gerando o rombo financeiro aos cofres da cidade.
A Decisão da 2ª Vara Cível
A Justiça destacou que o sistema de controle da prefeitura baseava-se em uma “confiança irrestrita” nos relatórios do próprio CIAP. A fiscalização limitava-se a uma checagem documental superficial, sem qualquer análise crítica dos dados. Para a Justiça, essa omissão criou um ambiente administrativo altamente propício à lesão do patrimônio público.
Além dos políticos — que também ficam proibidos de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais —, o próprio CIAP e seu dirigente à época foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano provocado.
Posicionamento da Prefeitura e dos Réus
A Prefeitura de Sertãozinho declarou que, embora ainda não tenha sido notificada formalmente, a decisão em primeira instância não aponta má-fé (dolo) por parte dos gestores. O Executivo argumenta que o caso trata-se de uma falha de prestação de contas da empresa contratada e confirmou que cabe recurso.
A defesa de Zezinho Gimenez, que já recorreu da sentença, reforça que os serviços conveniados foram integralmente entregues à população, gerando resultados sociais. Os advogados sustentam que a condenação financeira se apoia exclusivamente em falhas contábeis internas do CIAP, sobretudo no que tange aos encargos, atos sobre os quais o então prefeito não exercia controle direto.
