CPI do Crime Organizado recorre ao STF para reverter decisão que anulou quebra de sigilo da empresa Maridt Participações S.A.
A CPI do Crime Organizado do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (5) para tentar reverter a decisão do ministro Gilmar Mendes, que anulou a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações S.A. aprovada pela comissão.
Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE), presidente e relator da CPI, respectivamente, protocolaram um pedido de suspensão da liminar junto ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Além disso, solicitaram a redistribuição do processo no Supremo. Esse requerimento, aprovado por unanimidade pela comissão, determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações S.A., além da elaboração de um Relatório de Inteligência Financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A decisão monocrática de Gilmar Mendes suspendeu a medida ao conceder habeas corpus de ofício dentro de um processo já arquivado e que não teria relação direta com as investigações conduzidas pela CPI. Essa atuação do ministro gerou críticas por parte dos senadores, que afirmam que a decisão provoca uma “grave lesão à ordem pública” ao interferir nas prerrogativas constitucionais de investigação do Poder Legislativo.
Segundo os parlamentares, a suspensão da quebra de sigilo compromete diligências consideradas essenciais para o avanço das investigações e cria risco concreto de perda de provas relevantes. Além disso, sustentam que decisões que impactam diretamente os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito deveriam ser analisadas pelo colegiado do Supremo, e não permanecer restritas a uma decisão individual.
A CPI também solicitou a redistribuição do habeas corpus que levou à anulação do requerimento da comissão. De acordo com os senadores, o caso foi vinculado a um processo já arquivado que tratava de uma situação envolvendo a CPI da Pandemia. No entanto, eles argumentam que a nova investigação envolve outra comissão parlamentar, outros investigados e fatos distintos, o que afasta a relação entre os processos.
Diante disso, a CPI pede que o Supremo corrija a distribuição e realize novo sorteio para definir o ministro responsável pelo caso. Além disso, os parlamentares alertam que a paralisação das diligências pode esvaziar as investigações, já que comissões parlamentares têm prazo determinado de funcionamento e dependem do acesso às informações para concluir o relatório final.
