Decretos de suplementação orçamentária e portarias de comissões especiais marcam a edição nº 1122

A edição nº 1122 do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, publicada nesta quarta-feira, 18 de junho de 2025 , traz uma série de atos oficiais que refletem a gestão fiscal e administrativa do Poder Executivo. As publicações, que seguem as determinações da Lei Municipal n. 3.360/21 e do Decreto n. 6.675/21, incluem decretos, portarias e avisos de licitação.

Um dos destaques é o Decreto nº 7.353, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de R$ 3.417.818,98 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) ao Orçamento Programa 2025. Este montante é destinado ao atendimento de diversas Secretarias Municipais, cobrindo despesas de atividades e operações especiais. A suplementação será custeada por recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e da anulação parcial ou total de dotações. O prefeito Antônio Takashi Sasada (Antian) assina o decreto, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Na área de portarias, duas publicações chamam a atenção. A Portaria nº 25.855, de 10 de junho de 2025, designa uma Comissão Especial para apurar fatos e deliberar sobre possíveis sanções aplicáveis ao concessionário ALESSANDRO ROGÉRIO JUNIOR ME. A medida foi tomada em razão do descumprimento dos prazos propostos no Contrato Administrativo nº 032/2023, referente à concessão de direito real de uso de um imóvel público no Distrito Industrial Aldo Distrutti. A comissão é composta por Jorge Renan Feitosa de Paula, Rodrigo Barbosa Franco e João Serafim dos Santos , e suas funções não serão remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.

De forma similar, a Portaria nº 25.856, também de 10 de junho de 2025, designa a mesma Comissão Especial para apreciar e deliberar sobre eventuais sanções aplicáveis ao concessionário CAMBRALEITE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. O motivo é o descumprimento dos prazos propostos no Contrato Administrativo nº 034/2023, que trata da concessão de direito real de uso de outro imóvel público no mesmo Distrito Industrial.

O Diário Oficial também apresenta avisos de licitação. A Prefeitura Municipal lançou o Pregão Eletrônico nº 011/2025 para a contratação de empresa para prestação de serviços de bombeiro civil e segurança desarmada para eventos, com sessão de abertura em 07/07/2025. O Pregão Eletrônico nº 012/2025 visa a aquisição de materiais esportivos, com abertura em 04/07/2025. Por fim, o Pregão Eletrônico nº 013/2025 tem como objetivo a aquisição de água mineral natural, com sessão de abertura em 08/07/2025. Os editais completos podem ser retirados no Departamento de Licitações ou acessados pelos sites oficiais da Prefeitura e do PNCP.

Adicionalmente, a edição inclui notificações para limpeza de terrenos baldios não edificados, reforçando o compromisso municipal com a saúde pública e a prevenção da dengue. Propriedades como a de José Benedito dos Santos e Sidney dos Santos Neves foram notificadas para realizar a limpeza por capina ou roçagem, com prazo de 15 dias contínuos, sob pena de multas e cobrança pela execução do serviço.