A Prefeitura de Paraguaçu Paulista definiu as diretrizes orçamentárias que vão guiar as finanças e os investimentos públicos do município ao longo de 2027. O planejamento estratégico, sancionado pelo prefeito Antian, estabelece as prioridades da administração direta e indireta, além de projetar as metas fiscais de arrecadação e despesas para o próximo exercício.
O plano detalha as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos públicos e impõe regras rígidas de controle de gastos na Estância Turística. A meta é garantir a sustentabilidade das contas municipais e assegurar que as demandas básicas da população sejam plenamente atendidas.
Investimentos em Saúde, Educação e Turismo
Entre as determinações mais importantes do planejamento está a aplicação obrigatória de índices mínimos constitucionais na saúde e na educação. O município deverá destinar ao menos 25% de suas receitas de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto a saúde pública receberá um aporte mínimo de 15% da arrecadação.
Além da garantia desses percentuais, as diretrizes traçam metas para a modernização da infraestrutura urbana e o fomento ao turismo regional. Entre as estratégias planejadas figuram a revitalização de praças públicas, investimentos na segurança urbana e rural, e o desenvolvimento do Complexo Turístico do Grande Lago, visando gerar emprego e renda na cidade.
Desconto de 15% no IPTU e Controle de Gasto Público
Pensando em beneficiar o contribuinte local, a nova legislação autoriza o município a conceder um desconto de até 15% para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Licença para Funcionamento em 2027. A expectativa é que o benefício contribua para reduzir a inadimplência.
Em contrapartida, as regras de responsabilidade fiscal exigem rédeas curtas na folha de pagamento. O teto para despesas com funcionalismo público está fixado em 60% da receita corrente líquida, com limite de 54% para o Poder Executivo e 6% para a Câmara Municipal. Gatilhos de contenção, como vetos a novas contratações e à concessão de vantagens salariais, serão ativados caso o limite prudencial seja ultrapassado.
Regras Rígidas para Emendas Parlamentares
O orçamento também contará com uma reserva específica de 2% da receita corrente líquida para o pagamento de emendas individuais propostas pelos vereadores. Metade desse percentual precisará ser obrigatoriamente destinada ao setor de saúde local, seguindo as diretrizes de transparência fiscal que exigem indicadores mensuráveis de eficiência para a liberação de cada repasse.
Com a publicação deste plano de finanças, as secretarias municipais e o Legislativo têm agora as balizas para a elaboração detalhada da proposta orçamentária que será executada em 2027, garantindo a organização administrativa e a correta aplicação do dinheiro dos paraguaçuenses.
