MP investiga fraude em contrato de R$ 21 milhões da UPA em Assis
Após suspeita de emergência fabricada, prefeitura rescinde gestão privada da UPA, mas inquérito civil segue ativo.
Ministério Público investiga possível fraude em contrato milionário da UPA após rescisão
O Ministério Público de Assis instaurou oficialmente um Inquérito Civil, assinado pelo promotor Fernando Fernandes Fraga, para investigar indícios de improbidade administrativa na contratação emergencial da empresa privada Eder Hideki Pontes Munefica LTDA para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Ruy Silva” em Assis. O contrato, firmado sem licitação prévia no valor anual superior a R$ 21 milhões, foi alvo de severos questionamentos judiciais que culminaram na sua rescisão unilateral pelo poder executivo municipal menos de um mês após a assinatura. A investigação foca nas circunstâncias da contratação e permanece totalmente ativa independentemente do cancelamento do vínculo.
Indícios de emergência fabricada e sobrepreço
A principal linha de investigação conduzida pela promotoria aponta para a possível ocorrência de uma “emergência fabricada”. O objetivo prático dessa manobra seria justificar a dispensa formal de licitação e evitar a concorrência legal do mercado. O inquérito destaca que o novo acordo custaria R$ 7,1 milhões a mais aos cofres públicos de Assis do que o convênio anterior, que era mantido com a Santa Casa local.
Além do salto expressivo nos valores repassados, a Justiça e o Ministério Público de Assis apuram a decisão de terceirizar completamente os serviços de saúde em um momento em que havia um concurso público vigente para profissionais da área. Somam-se ao inquérito suspeitas de conluio na fase de pesquisa de preços — com empresas concorrentes possuindo vínculos empregatícios cruzados — e fortes indícios de que a contratada poderia atuar como uma empresa de fachada, dadas as dificuldades iniciais de localização de sua sede física e de seus representantes legais.
A rescisão contratual e a justificativa do Executivo
Pressionada por uma decisão da Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão do contrato após a análise das provas de uma Ação Popular, a administração municipal optou por publicar no Diário Oficial o cancelamento definitivo do vínculo. O Executivo defendeu a atitude como uma necessidade de “correção de rota” diante de apontamentos legais, garantindo que o atendimento de urgência à população continuará sendo a prioridade inegociável e não sofrerá descontinuidades.
Sobre a ausência de um processo licitatório prévio, a justificativa técnica apresentada pela gestão municipal argumenta que os trâmites e estudos para a nova concessão já estavam em andamento desde o início do ano. No entanto, o tempo hábil teria sido insuficiente para concluir o edital antes do vencimento do contrato anterior. O aumento expressivo no valor do convênio foi creditado a uma expansão na estrutura de atendimentos da unidade de saúde.
Desdobramentos legais e o futuro do atendimento
Embora o rompimento do contrato administrativo possa esvaziar e extinguir a Ação Popular que originou o primeiro bloqueio judicial — visto que o objeto contestado foi desfeito administrativamente —, o Inquérito Civil segue seu curso rigoroso para apurar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos e da empresa privada. Em um desdobramento secundário do caso, a Justiça também cobra esclarecimentos do autor da ação inicial sobre um possível cenário de litigância predatória em outras comarcas, apesar de reconhecer a validade e a robustez das provas apresentadas contra a terceirização da UPA.
Até o presente momento, o município ainda não publicou a abertura de um novo processo de licitação, mantendo em compasso de espera a definição oficial sobre o modelo administrativo que garantirá o funcionamento a longo prazo da principal unidade de pronto atendimento da cidade.
