Novo Código Civil: Projeto de Pacheco Enfrenta Crivo Político em 2026
O projeto do novo Código Civil, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entrará em sua fase mais sensível e decisiva no Congresso Nacional em 2026, ano eleitoral. A iniciativa, que busca substituir o atual documento jurídico do Brasil, enfrenta um cronograma apertado e uma série de contestações, com discussões cruciais sobre emendas e a tentativa de votação no plenário do Senado antes do acirramento da disputa política.
Desde seu início, a proposta de Pacheco para a reforma do Código Civil tem sido marcada pela pressa. O Brasil pode se tornar o único país a ter dois Códigos Civis distintos no século XXI, um feito incomum para documentos que tradicionalmente perduram por décadas ou séculos. O anteprojeto, entregue em 2025 por uma comissão de juristas criada em 2023, teve sua condução política centralizada no próprio senador Pacheco, que preside a comissão especial, com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A etapa de audiências públicas de 2025, que abordou temas como contratos, responsabilidade civil, família, sucessões e ambiente digital, já gerou controvérsias. Juristas de diversas vertentes apontaram desequilíbrios nas discussões, com pouco espaço para os críticos mais veementes do texto original. Há uma preocupação crescente de que a busca apressada por um consenso possa transformar o novo Código Civil em um ‘Frankenstein’ jurídico, com trechos contraditórios e conflitantes. Especialistas ouvidos pela Folha de Paraguaçu apontam que os equívocos são transversais, afetando desde a parte geral dos contratos até o Direito Digital, com implicações em diversas áreas da legislação.
Temas Polarizadores e o Ano Eleitoral
O ano de 2026, com o calendário eleitoral em destaque, trará à tona debates altamente polarizadores. No campo digital, por exemplo, o projeto pode consolidar visões sobre redes sociais que tendem a gerar conflitos, especialmente com a direita política. Nos aspectos econômicos, os capítulos de contratos e responsabilidade civil prometem ser focos de intensas disputas.
Direito Digital: Insegurança e Inovação
Uma seção de grande atenção é o livro de Direito Civil Digital, que busca integrar ao Código Civil temas hoje regidos por leis específicas e jurisprudência, como privacidade, dados, herança digital, plataformas e inteligência artificial. Especialistas em Direito Digital alertam para o risco de sobreposição de normas existentes e a criação de regras confusas, que podem não apenas reforçar a insegurança jurídica, mas também comprometer a inovação no setor.
Direito de Família: Um Campo Minado
Outro ponto de forte controvérsia é a parte referente ao Direito de Família. A expansão das hipóteses de filiação socioafetiva, a flexibilização excessiva de registros extrajudiciais, as novas normas para reprodução assistida e as regras sobre cessão temporária de útero são temas que dificilmente avançarão sem grande polêmica, especialmente em um período eleitoral onde sensibilidades políticas estão à flor da pele.
A próxima etapa crucial será a apresentação do parecer do relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. É nesse documento que se definirá quais emendas serão incorporadas e qual texto seguirá para votação. Uma abordagem que preserve excessivamente o projeto original poderá gerar atritos significativos entre os senadores, complicando ainda mais a tramitação.
Mesmo que o Senado consiga aprovar a proposta até julho de 2026, o senador Pacheco enfrentará um desafio ainda maior: convencer a Câmara dos Deputados da necessidade de um novo Código Civil. Com pouca discussão sobre o tema até o momento na Câmara e a janela de deliberação comprimida pelo ano eleitoral, há uma alta chance de o projeto não ser concluído em 2026, empurrando a decisão para 2027, com uma nova composição do Congresso, o que pode tornar o cenário ainda mais complexo e incerto.
