O Prefeito de Paraguaçu Paulista, Antonio Takashi Sasada (Antian), estabeleceu os valores mensais da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para o exercício de 2026, conforme Decreto Nº 7.444 assinado em 11 de dezembro de 2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, a CIP será de R$ 9,59 para imóveis residenciais, R$ 36,45 para comerciais e R$ 57,55 para industriais, com a cobrança efetuada junto à fatura de energia elétrica.
Em outro decreto, o Prefeito Antonio Takashi Sasada (Antian) instituiu o Calendário Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2026, por meio do Decreto Nº 7.445, também assinado em 11 de dezembro de 2025. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) serão cobrados em carnê único, com vencimento da cota única ou primeira parcela em 10 de março de 2026. Haverá desconto de 15% no IPTU para pagamento à vista até 10 de março para contribuintes em dia com os impostos, e de 10% para os demais. A Taxa para Fiscalização de Funcionamento (TFF) também terá desconto de 10% para pagamento à vista até 10 de março de 2026.
A Prefeitura Municipal autorizou em 15 de dezembro de 2025 a dispensa de chamamento público para um convênio de R$ 1.802.934,27 com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. O convênio, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025 e duração de seis meses (até março de 2026), destina-se a custear consultas, exames, procedimentos, compra de insumos e parte da folha de pagamento para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. No mesmo dia, foi autorizado um termo aditivo ao convênio nº 02/2021 com a Santa Casa, referente a serviços médico-hospitalares e ambulatoriais específicos (pré-operatório FAEC e tratamento de Doença Macular), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do Secretário Egydio Tonini Nogueira Neto, homologou em 15 de dezembro de 2025 a Concorrência Pública nº 005/2025. O objeto, que é a concessão do direito real de uso de um prédio público para instalação de um Centro Avançado de Pesquisa e Tecnologia e Formação em Oftalmologia e prestação de serviços oftalmológicos especializados em Paraguaçu Paulista, foi adjudicado ao Instituto Ahimsa.
A Prefeitura de Paraguaçu Paulista publicou dois avisos de dispensa de licitação em 15 de dezembro de 2025. A Dispensa de Licitação nº 080/2025 busca empresa para execução de piso em concreto armado e instalação de mesas e bancos na Praça da Avenida Getúlio Vargas. Já a Dispensa de Licitação nº 081/2025 visa a contratação de empresa para iluminação do campo de futebol no Distrito de Conceição de Monte Alegre. As sessões de abertura para ambas ocorrerão entre 15 e 18 de dezembro.
A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, sob a presidência de Fabio Fernando Siqueira dos Santos, promulgou em 15 de dezembro de 2025 a Lei Nº 3.671, de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino. A lei garante meia-entrada (50% do valor) para servidores públicos em eventos temporários de lazer, esportivos, de entretenimento e culturais, mediante comprovação de sua condição. O benefício também é estendido a acompanhantes de pessoas com necessidades especiais e guias de turismo. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
