Através do Decreto Municipal nº 6.717, de 15 de março de 2021, a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista institui o sistema municipal de ouvidoria, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos por meio da avaliação dos serviços públicos.
Por meio desta publicação no Diário Oficial do Município, fica instituído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo municipal, com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal, onde cada unidade terá sua ouvidoria que será subordinada à uma ouvidoria central.
Antes da criação do cargo de ouvidor e as devidas setorizações dos serviços, serão nomeados pelos gestores municipais servidores municipais que responderão e irão operar o sistema.
Dentro do sistema de ouvidoria municipal haverá o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, que será composto da seguinte forma:I – 7 (sete) representantes dos usuários de serviços públicos municipais. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais será feita em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado.
