A Prefeitura de Paraguaçu Paulista formalizou a devolução de um imóvel estratégico no Distrito de Conceição de Monte Alegre à Mitra Diocesana de Assis, encerrando um período de ocupação que, embora antiga e contínua, não possuía um instrumento legal de permissão ou concessão de uso. O Termo de Entrega e Recebimento foi assinado em 13 de fevereiro, efetivando a regularização de uma situação patrimonial que perdurava há tempo indeterminado no município.
O processo foi conduzido de forma a reestabelecer a clareza sobre a propriedade, que estava sob uso municipal sem a formalização necessária nos arquivos de ambas as instituições. A medida representa um importante passo na organização e transparência da gestão dos bens públicos e privados na Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Detalhes do Imóvel Devolvido
A propriedade em questão está situada na Rua Emiliano Vieira de Carvalho, nº 293, no coração do Distrito de Conceição de Monte Alegre. Identificado como lote 04 da quadra 22, setor 18, o terreno possui uma área total de 154,53 metros quadrados. Sua delimitação é clara: 10,20 metros de frente para a Rua Emiliano Vieira de Carvalho, 15,15 metros nas laterais confrontando com os lotes 03 e 07, e 10,20 metros nos fundos, com o lote 06.
Além do terreno, o imóvel conta com uma edificação em alvenaria de 76,47 metros quadrados, coberta por telhas cerâmicas e de fibrocimento, com forro de madeira e piso de cimento queimado. A estrutura interna é composta por nove cômodos, sendo cinco salas, uma cozinha e três banheiros, complementada por duas varandas e áreas de circulação. Apesar do uso prolongado, a edificação encontra-se em estado regular de conservação, conforme avaliação municipal.
O Processo de Regularização e as Partes Envolvidas
A iniciativa de regularização partiu da constatação de que não havia um documento formal que respaldasse a ocupação do imóvel pelo município. Dessa forma, o Extrato do Termo de Entrega e Recebimento nº 0137012/2026 oficializou a saída do bem do uso municipal e sua devolução à Mitra Diocesana de Assis, legítima proprietária.
A formalização contou com a assinatura do Prefeito de Paraguaçu Paulista, Antônio Takashi Sasada (Antian), como representante do Município (Outorgante), e do Pároco Frei Vanderlei Altoé Fazolo, em nome da Paróquia Nossa Senhora da Paz e da Mitra Diocesana de Assis (Receptor). A documentação que embasou essa entrega incluiu um Despacho de Informações/Fotográfico, um Laudo de Desafetação e Dispensa de Interesse Público, além de memorial descritivo e croqui, todos emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação.
Este ato reforça o compromisso com a legalidade e a boa governança, estabelecendo um precedente para a revisão de outras possíveis situações de ocupação sem formalização adequada, garantindo que o patrimônio, seja ele público ou privado, esteja devidamente alinhado com a legislação vigente.
