Nesta terça-feira, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) enviou sua nova versão do relatório sobre o projeto de lei antifacção, que é a quinta versão do texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que levará o projeto a votação pelo plenário da Casa ainda nesta terça-feira, mesmo sem acordo entre os partidos.
Uma das principais mudanças na última versão do relatório é a inclusão de uma medida solicitada pela Receita Federal. Durante uma reunião realizada na semana passada, Derrite acatou a solicitação e incluiu a possibilidade de que a Receita Federal, o Banco Central e outros órgãos de fiscalização possam dispor dos bens apreendidos sem necessidade de decisão judicial.
A proposta também fortalece a participação do Ministério Público em forças-tarefa contra o crime organizado, incluindo a atuação de grupos especializados como o GAECO. Além disso, a lei determina a comunicação obrigatória a órgãos como o COAF, o Banco Central, a CVM, a Susep e a Receita Federal sempre que houver bloqueio de bens e movimentações suspeitas relacionadas às organizações ultraviolentas.
O parecer ao plenário assinado por Derrite é favorável à aprovação do PL 5.582/2025 na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Além disso, ele atesta a constitucionalidade e a boa técnica legislativa do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com a aprovação do relatório, caberá agora ao plenário da Câmara decidir se aprova o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que, se confirmado, passará ainda pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial. Na tarde desta terça-feira, o presidente da Câmara se reunirá com líderes dos partidos para discutir a situação. Além disso, estão previstas reuniões com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (PT-PR).
