A Prefeitura da Estância Turística de Paraguaçu Paulista determinou a desocupação compulsória do atual Camelódromo, localizado ao lado do Terminal Rodoviário, estipulando um prazo inflexível de 45 dias corridos para que os comerciantes migrem para o novo Pavilhão Turístico, situado na Avenida Brasil, nº 1.027. A medida oficial, publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira, 23 de junho de 2026, é assinada pelo Secretário de Turismo, José Rubens Aleixo, e estabelece um cronograma rígido que já gera apreensão generalizada entre os trabalhadores.

A Justificativa Oficial e a Estrutura do Novo Espaço

Do ponto de vista administrativo, a gestão municipal fundamenta a decisão no cumprimento de um Inquérito Civil (nº 14.0364.0000085/2020-0) que exige a regularização de áreas públicas. O documento reitera que a atual ocupação possui caráter precário e é passível de revogação. Segundo a Secretaria Municipal de Turismo, o novo recinto está plenamente regularizado e estruturado para receber os trabalhadores.

O que a Prefeitura garante na notificação?

• O espaço possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido até o ano de 2027.

• A instalação conta com infraestrutura superior, incluindo vidros Blindex, acesso à internet e sanitários.

• Ajustes técnicos residuais de manutenção possuem cobertura de garantia contratual e não justificam a interrupção da mudança.

O Outro Lado: Insegurança, Infiltrações e Atrasos

Apesar da narrativa documental otimista da administração, a imposição unilateral esbarra nas dificuldades práticas e no histórico altamente problemático da obra. O novo pavilhão permaneceu um longo período de portas fechadas. Quando as intervenções principais foram dadas como concluídas, graves falhas de execução vieram à tona: os telhados não suportavam as intempéries, resultando em severos vazamentos de água da chuva. Essa falha estrutural forçou o adiamento da inauguração para a realização de obras emergenciais de impermeabilização.

O desgaste de confiança é profundo. Em março de 2025, foi prometido um prazo de 30 dias para a solução definitiva dos problemas. Mais de um ano se passou, e a exigência de mudança ocorre agora sob intensos protestos, levantando questionamentos válidos sobre a eficiência operacional do projeto.

Hoje, sob o peso da notificação compulsória, os comerciantes relatam que o ambiente continua vulnerável. A preocupação é palpável e diária: “O espaço está pronto, porém chove por tudo lá dentro, tentaram resolver e nada. Mudam e as mercadorias molham, quem vai arcar com esse prejuízo?”, desabafa um trabalhador local, ilustrando o pânico de quem tem o próprio sustento diretamente ameaçado pelas chuvas.

As Consequências Drásticas do Descumprimento

Ignorando o temor prático das famílias envolvidas, o despacho oficial é taxativo e não prevê prorrogações ou qualquer tipo de indenização por benfeitorias. O não cumprimento do prazo estipulado acarretará sanções extremas por parte do poder público.

• A prefeitura realizará a remoção administrativa compulsória de todas as estruturas e a apreensão de bens móveis.

• Os materiais recolhidos terão destinação legal, podendo ser alienados como sucata ou doados, além de gerar cobrança de custos operacionais aos infratores.

• A recusa na mudança configurará quebra do Termo de Permissão de Uso, autorizando o município a repassar a vaga imediatamente aos interessados na lista de espera.

O cenário atual em Paraguaçu Paulista evidencia um embate crítico: a frieza e a urgência de um cronograma burocrático contra a necessidade premente de segurança estrutural para os cidadãos que movem o comércio popular.