Prefeitura notifica proprietária de imóvel na Rua Rachid Rosa para limpeza em 15 dias

A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista notificou Edcleia Aparecida Rodrigues Coutinho, proprietária do imóvel localizado na Rua Rachid Rosa, 46, no Jardim das Oliveiras, para realizar a limpeza do terreno. A notificação, emitida em conformidade com a Lei Complementar nº 15, de 8 de dezembro de 1998, determina que a limpeza seja feita por capina ou roçagem, sendo proibida a queima de qualquer material. O uso de defensivos agrícolas também está permitido apenas mediante receituários agronômicos, conforme a legislação vigente. O prazo para cumprir a notificação é de 15 dias, contados a partir do recebimento. O descumprimento pode resultar em penalidades previstas na LC nº 015/1998 e cobrança pela execução do serviço.