Ministério da Justiça e Soberania: Dino Defende Homologação Judicial para Decisões Estrangeiras no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reiterou a importância de decisões judiciais estrangeiras não terem efeitos no Brasil sem a devida homologação pela Justiça nacional. A declaração, feita em despacho recente, vem após a polêmica gerada por seu posicionamento inicial sobre a Lei Magnitsky, que sancionou o ministro Alexandre de Moraes, alvo de penalidades nos Estados Unidos.
Dino afirma que a decisão visa proteger o Brasil de “indevidas ingerências estrangeiras” no território nacional. Apesar de não citar diretamente a Lei Magnitsky, fica claro que a medida se aplica a ela e a outras leis de países estrangeiros que tentem atingir brasileiros sem a homologação judicial brasileira.
Em seu despacho, o ministro diferencia “tribunais estrangeiros” de “tribunais internacionais”. Para Dino, os primeiros compreendem apenas os órgãos do Poder Judiciário de cada país, enquanto os segundos são “órgãos supranacionais” cujas decisões têm efeitos imediatos no Brasil desde que sejam ratificadas pela Justiça brasileira.
Como exemplo, Dino cita a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos de violação de direitos humanos no Brasil. Ele ressalta que, como o Brasil ratificou a Convenção que trata da jurisdição obrigatória na Corte por meio de norma de Direito Interno, as decisões da corte têm efeitos jurídicos imediatos no país.
Dino reforça o compromisso do Brasil com o multilateralismo e a busca por soluções concretas para desafios globais em organizações internacionais. Ele destaca que o Brasil “jamais se afastou” do diálogo entre nações, sugerindo uma crítica velada aos Estados Unidos pela dificuldade de negociação com o país.
A decisão de Dino busca proteger o ministro Alexandre de Moraes da aplicação da Lei Magnitsky, que o impede de ter relações financeiras com os Estados Unidos. O ministro determinou que órgãos do Sistema Financeiro Nacional, como o Banco Central, Febraban e CNseg, cumpram a decisão, impedindo que transações financeiras sejam realizadas por determinação de um Estado estrangeiro em desacordo com a decisão do STF.
