A corrida pela regulamentação da Inteligência Artificial (IA) atingiu um ponto crucial, com potências globais como Estados Unidos e União Europeia definindo suas estratégias, impactando diretamente o futuro do setor no Brasil. Este embate não se resume apenas à tecnologia; ele é uma disputa silenciosa por quem ditará as regras do jogo, moldando o cenário digital por décadas. No final de 2025, uma ordem executiva nos EUA consolidou uma abordagem que prioriza a inovação e busca unificar o padrão regulatório, gerando ondas de incerteza e oportunidades para empresas brasileiras.
A Estratégia Americana: Inovação e Unificação
A administração federal americana, buscando evitar uma colcha de retalhos de “50 leis estaduais discordantes” de IA, estabeleceu um “padrão nacional minimamente oneroso”. Essa medida visa privilegiar a inovação e a competitividade, conferindo ao governo federal o papel de impedir legislações estaduais consideradas excessivas ou que barrem o avanço tecnológico. Entre as diretrizes centrais, destaca-se a criação de uma força-tarefa no Departamento de Justiça, com a missão de contestar judicialmente leis estaduais conflitantes.
Outras ações incluem a vinculação de fundos federais de banda larga e inovação ao compromisso dos estados de não adotarem normas onerosas de IA, e o direcionamento para que a Federal Trade Commission (FTC) emita políticas sobre a preempção de leis estaduais. Com isso, os EUA buscam cimentar um arcabouço nacional pró-inovação e pró-mercado, antes que uma lei federal abrangente seja aprovada pelo Congresso. O objetivo é claro: assegurar a dominância global americana em IA, combatendo a fragmentação regulatória interna e maximizando os investimentos.
Contrastes Globais: Europa x EUA
O modelo americano contrasta diretamente com a abordagem regulatória da União Europeia. Enquanto o AI Act europeu consolida uma estrutura baseada em risco, com categorias de sistemas (mínimo, limitado, alto, proibido) e um robusto catálogo de obrigações de transparência, avaliação de impacto e supervisão humana, a estratégia dos EUA aposta em diretrizes mais abertas. A Europa prioriza a precaução regulatória, com sistemas de alto risco intensamente regulados e certos usos, como o social scoring generalizado, proibidos.
O Caminho do Brasil: Equilíbrio e Alinhamento
No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023, o futuro “Marco Legal da Inteligência Artificial”, adota uma estrutura fortemente inspirada no modelo de risco europeu. Princípios como transparência, responsabilidade, segurança e não discriminação são pilares, assim como a classificação de sistemas de IA em níveis de risco, com obrigações proporcionais. O texto prevê a proibição de usos de “risco excessivo” e estabelece um regime reforçado para sistemas de alto risco, além da criação de uma autoridade nacional para coordenar a regulação da IA. O país busca um equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e o fomento ao ambiente de negócios, mas com uma clara inclinação à gramática europeia de governança.
Impactos e Recomendações para Empresas Brasileiras
Para empresas brasileiras de tecnologia, especialmente aquelas com produtos de IA voltados para o mercado norte-americano, a nova ordem executiva gera tanto oportunidades quanto incertezas. A promessa de um padrão federal mínimo nos EUA pode simplificar o compliance, mas a criação de uma força-tarefa para litígios pode gerar um contencioso interno intenso, tornando o ambiente jurídico volátil no curto e médio prazo.
Nesse cenário, é imperativo que as empresas brasileiras adotem uma postura de “multi-jurisdição by design”. Isso significa estruturar documentação técnica, logs, trilhas de auditoria e mecanismos de explicabilidade e governança de dados para responder simultaneamente às exigências regulatórias e de clientes no Brasil, na UE e nos EUA, sob diferentes matrizes de risco. Além disso, a revisão de contratos, a implementação de programas de governança de IA alinhados aos padrões globais e o monitoramento constante da evolução legislativa e judicial são cruciais. A disputa global pela regulação da IA é um convite para que o Brasil construa uma governança robusta, capaz de dialogar com os cenários internacionais e garantir que suas empresas não sejam meros objetos de um jogo de poder alheio.
