Paraguaçu Paulista: Credenciamento SMAS e Tempo de Serviço de Servidores Retomado
Paraguaçu Paulista abre portas para parcerias vitais na área da Assistência Social, visando fortalecer o atendimento à população através de um novo edital de credenciamento para Organizações da Sociedade Civil (OSC). A iniciativa, lançada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), busca formalizar colaborações em programas de proteção social básica e especial, com inscrições eletrônicas abertas de 2 a 27 de fevereiro de 2026, reforçando o compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública.
Este movimento estratégico da administração municipal é um passo importante para expandir e qualificar os serviços prestados às famílias paraguaçuenses. O processo de credenciamento permite que as OSCs que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação federal e municipal possam se habilitar para futuras parcerias, sem a necessidade de chamamento público para cada ação específica, agilizando a implementação de projetos essenciais.
Fortalecimento da Rede de Assistência Social
O Edital de Credenciamento nº 01/2026 detalha as áreas de atuação prioritárias para estas futuras colaborações. Estão incluídos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e jovens, além de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, e acolhimento institucional para crianças, adolescentes e idosos. A SMAS espera com isso consolidar uma rede de apoio mais robusta e diversificada, capaz de atender às diversas demandas sociais do município.
Para participar, as organizações precisam cumprir uma série de exigências, como ter no mínimo um ano de existência e experiência comprovada na área, além de demonstrar regularidade fiscal e capacidade técnica e operacional. A inscrição é feita de forma eletrônica, via SEI Acesso Usuário Externo, garantindo agilidade e transparência ao processo. Uma Comissão de Credenciamento, composta por servidores municipais, será responsável pela análise da documentação e habilitação das entidades, com validade do credenciamento por quatro anos, prorrogável por igual período.
Câmara Municipal Garante Direitos de Servidores e Otimiza Gestão
Em outra frente importante, a Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, sob a presidência de Fábio Fernando Siqueira dos Santos, ratificou a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026. Esta legislação assegura a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, que havia sido suspensa durante o período da pandemia de Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A decisão garante a recomposição de direitos funcionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, impactando diretamente a vida dos trabalhadores do legislativo.
Contudo, a efetivação dos pagamentos retroativos dependerá de uma lei autorizativa específica, que comprove a existência de recursos orçamentários e a compatibilidade da despesa com o planejamento financeiro vigente, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Câmara também designou uma equipe para o biênio 2026/2027, com novos agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, fiscal e gestor de contratos, visando à fiel execução da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Ainda na Casa de Leis, foi ratificada a dispensa de licitação para a contratação de serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$ 17.700,00, buscando otimizar a infraestrutura local.
Prefeitura Intensifica Combate à Dengue com Notificações de Limpeza
No âmbito do Poder Executivo, a Prefeitura de Paraguaçu Paulista mantém seu compromisso com a saúde pública e a zeladoria urbana. Continua o envio de notificações a proprietários de terrenos baldios não edificados e seus respectivos passeios públicos para que realizem a limpeza por capina ou roçagem. A medida é crucial para o combate à dengue, que segue sendo uma preocupação constante, e para a manutenção da higiene e beleza da cidade. A queima de lixo ou quaisquer materiais é expressamente proibida, e o uso de defensivos agrícolas deve seguir rigorosamente as normas, com receituário agronômico.
Os notificados têm um prazo de 15 dias contínuos, a partir do recebimento da notificação, para atender à solicitação. O descumprimento pode acarretar em multas e cobranças pelos serviços de limpeza executados pela própria municipalidade, com valores que podem chegar a quase R$ 2.000,00, dependendo da área. A conscientização e colaboração de cada cidadão são fundamentais para o sucesso dessas iniciativas de saúde e urbanismo.
