Câmara de Paraguaçu aprova crédito milionário e pauta novas leis
A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou uma Sessão Extraordinária decisiva nesta semana, focada em destinar recursos vitais para a estrutura administrativa e em aprimorar legislações fundamentais para o desenvolvimento urbano e a segurança pública do município.
Investimentos e Orçamento
O ponto principal do encontro foi a aprovação do Projeto de Lei 10/2026, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 4.758.390,92 ao Orçamento Programa de 2026. Este aporte financeiro será distribuído entre as secretarias municipais para viabilizar projetos e atividades essenciais. O montante também permitirá a correta prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares, garantindo transparência na execução das obras e serviços.
Mudanças no Código de Obras
Além da questão orçamentária, os parlamentares iniciaram a discussão sobre o novo Código de Obras e Edificações da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (Projeto de Lei Complementar 07/2026). A atualização visa modernizar as normas de construção e fiscalização na cidade, acompanhando o crescimento e as necessidades atuais da infraestrutura local.
Segurança Pública e Emendas
Outro tema relevante abordado em primeiro turno foi o Projeto de Lei Complementar 08/2026, que altera as diretrizes para a celebração de convênios entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O foco é fortalecer o programa Atividade Delegada, otimizando a gratificação pelo desempenho dos policiais que atuam no reforço da segurança pública local.
A sessão também avançou com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2026, que ajusta as regras para o gerenciamento das emendas parlamentares individuais no orçamento municipal.
Próximos passos
É importante ressaltar que os projetos aprovados em primeiro turno ainda passarão por uma nova rodada de votações. A análise final será realizada durante a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A população pode acompanhar a íntegra dos documentos e o cronograma legislativo através do portal oficial do legislativo, acessando a seção de “Matérias Legislativas”.
