STF Estabelece Critérios para Visitas de Jair Bolsonaro no Regime Fechado
Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os critérios para o cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro em regime fechado, autorizando a visita de familiares em condições específicas. A decisão, proferida na sexta-feira (2), visa garantir o direito de convivência familiar dos familiares, sem necessidade de novos pedidos judiciais para cada encontro.
O foco central do despacho é a concessão do direito de visita permanente à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e aos filhos, desde que respeitadas as normas de segurança da Polícia Federal. O ministro atendeu a um pedido da defesa e autorizou que os seguintes familiares o visitem na Superintendência da Polícia Federal: Carlos Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Jair Renan Bolsonaro, Laura Firmo Bolsonaro e Leticia Marianna Firmo da Silva.
Além disso, o ministro reforçou que a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, já possuía uma autorização válida desde dezembro de 2025, a qual permanece em vigor sob os mesmos critérios estabelecidos para os demais familiares. A autorização é classificada como “permanente”, mas não significa livre acesso ao local de custódia. O direito de visita está estritamente subordinado à Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, que organiza a segurança e a administração da Superintendência.
De acordo com o documento, as visitas só podem ocorrer às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, e cada visita tem o tempo máximo de 30 minutos. É permitida a entrada de apenas dois familiares por dia, sendo que cada familiar deve realizar a visita de forma separada. A organização das visitas ocorre no âmbito da Execução Penal 169, decorrente da condenação de Bolsonaro a uma pena total de 27 anos e 3 meses.
A decisão de Moraes tenta conferir previsibilidade para a família e para o sistema prisional, garantindo que o direito constitucional à convivência familiar seja exercido “dentro dos limites da disciplina carcerária”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal já foram notificadas para o cumprimento imediato das diretrizes. O direito à visitação permanente concedido por Moraes funciona como um “crachá de acesso vitalício” para a família, permitindo que os familiares já estejam na lista oficial e não precisem mais pedir permissão ao juiz toda semana.
