Governo Lula lança decreto que ameaça direito das famílias escolher modelo educacional adequado aos filhos com deficiência

As críticas ao novo decreto do governo Lula são cada vez mais intensas, especialmente em relação à educação especial e inclusiva. O Decreto 12.686/2025, assinado pelo presidente em 20 de outubro, institui a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, mas ignora leis históricas e ameaça o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado aos filhos com deficiência.

O senador Flávio Arns (PSB-PR) declarou na tribuna do Senado Federal que o decreto é uma clara demonstração de sectarismo, ideologia e violência contra as entidades que oferecem atendimentos especializados, as famílias e as pessoas com deficiência, ao arrepio do que fala toda a legislação. Arns apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 845/2025) para tentar sustar a norma.

O governo federal afirma que o documento foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). No entanto, o doutor em Educação pela PUC-SP, Lucelmo Lacerda, diz que o MEC cometeu um erro ao não ouvir os professores de educação especial que estão inseridos em sala de aula.

O novo decreto suprime o termo “preferencialmente” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o que implica a obrigatoriedade de matrícula em escolas regulares, independentemente das necessidades individuais. Isso pode prejudicar os alunos com deficiência, que precisam de atendimento educacional especializado.

O problema mais grave do decreto, segundo Lacerda, é o fechamento de escolas e salas especializadas que atendem a um público com maiores comprometimentos. A obrigatoriedade de estar em uma escola comum coloca-os em uma situação que lhes traz menos benefícios ou até mesmo prejuízos.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) afirmou que o decreto atua contra os vulneráveis ao ameaçar as escolas especializadas. “A sociedade brasileira não pode aceitar que, sob o manto da ‘modernização educacional’, o Poder Executivo destrua, por decreto, a rede de escolas e centros especializados que garantem educação, afeto e desenvolvimento a milhares de crianças, adolescentes e adultos com deficiência”, escreveu.

O decreto também enfraquece o apoio institucional e financeiro a instituições sem fins lucrativos, como APAEs e Pestalozzis, que oferecem serviços educativos e terapêuticos para pessoas com deficiência intelectual, múltipla, autismo, entre outras. O artigo 9º do decreto estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser realizado em instituições como APAEs e Pestalozzis apenas de forma excepcional.

O risco de surgimento de cursos a distância de baixa qualidade, criados apenas para preencher formalmente o requisito curricular da formação específica, é também um problema. As pessoas com deficiência precisam de profissionais técnicos, para que se garanta a integridade do artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que diz que a educação é um direito de toda pessoa com deficiência, visando ao máximo o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.

A secretária da Secadi, Zara Figueiredo, rebateu que as 80 horas não são para a formação inicial e sim para a formação continuada. No entanto, a formação educacional restrita a cursos e formações acadêmicas realizadas após a graduação pode limitar a aprendizagem ao longo da vida, que envolve a construção de projetos pessoais definidos pelos próprios indivíduos com deficiência.

“Inclusão não significa estar em uma escola comum. Inclusão é um processo mais amplo que os indivíduos podem desenvolver o máximo de suas potencialidades”, conclui Lucelmo Lacerda.