Câmara de Paraguaçu Paulista Aprova Projetos Essenciais para Gestão Pública e Inclusão Social
Sessão Ordinária da Legislatura resulta na aprovação de cinco propostas que abordam qualificação de secretários, proibição de inaugurações de obras inacabadas e programas de acessibilidade e inclusão produtiva.
A 10ª Sessão Ordinária da atual Legislatura da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, realizada nesta segunda-feira, 16 de junho de 2025, foi palco da aprovação de cinco projetos de lei que prometem impactar diretamente a gestão pública e as políticas sociais do município. Com propostas que visam desde a qualificação de cargos estratégicos até a promoção da inclusão e acessibilidade, os vereadores demonstraram empenho em pautas relevantes para a comunidade.
De autoria do vereador Junior Baptista, três projetos receberam sinal verde. O PROJETO DE LEI Nº 017/25 estabelece a obrigatoriedade de nomeação de pessoas com qualificação técnica para os cargos de Secretários Municipais. Isso significa que, para assumir uma secretaria no Poder Executivo, o indivíduo deverá possuir formação acadêmica ou experiência profissional compatível com a área de atuação, garantindo maior profissionalismo na gestão. Embora aprovado, o projeto gerou debate, com 8 votos favoráveis e 4 contrários.
Outra importante proposta de Junior Baptista é o PROJETO DE LEI Nº 018/25, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam às condições mínimas de funcionamento. A medida visa assegurar que apenas obras totalmente concluídas, seguras, higiênicas e funcionais sejam apresentadas à população, coibindo práticas que poderiam gerar expectativas frustradas ou riscos aos cidadãos.
Completando as aprovações de Junior Baptista, o PROJETO DE LEI Nº 022/25 institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado em 13 de outubro. A data, que remete ao Decreto-Lei nº 938/1969, visa promover eventos socioculturais e de valorização desses profissionais essenciais na área da saúde.
O vereador Daniel Faustino também teve duas importantes propostas aprovadas, ambas voltadas para a inclusão social. O PROJETO DE LEI Nº 023/25 cria o Programa Paraguaçu Sem Barreiras, com o objetivo de promover a acessibilidade plena e a inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência (PcDs) no município. Suas diretrizes incluem a eliminação de barreiras arquitetônicas e atitudinais, a qualificação profissional e o incentivo à empregabilidade, com a possibilidade de criação de um Núcleo Municipal de Apoio à Empregabilidade Inclusiva.
Por fim, o PROJETO DE LEI Nº 024/25, também de Daniel Faustino, institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva de Grupos Vulneráveis. Este programa visa promover ações integradas de capacitação, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo para mulheres, PcDs, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, buscando autonomia econômica e redução das desigualdades.
A íntegra de todos os projetos aprovados pode ser consultada diretamente no site oficial da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, na seção “Matérias Legislativas”, reforçando o compromisso da Casa de Leis com a transparência e o acesso à informação para a população.
