Câmara vota contra norma constitucional e Paraguaçu pode ficar sem recursos federais
Os municípios que não cumprirem essa lei ficam inadimplentes perante a União e podem ser incluídos no CADIN
No dia 19/04/2021 a Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista votou contra norma constitucional e isso poderá bloquear recursos para o município.
Há uma alteração na constituição em 2019 que determina que deve ter esse aumento da contribuição previdenciária, de 11 para 14%, e os municípios que não cumprirem essa lei, ficam inadimplentes perante a União e podem ser incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais, ficando inviabilizados de receber recursos federais.
Foram favoráveis:
- Marcelo Gregório
- Daniel Faustino
- Graciane Madureira
- Vanes Generoso
- Paulo Japonês
- Rodrigo Andrade
Foram contrários:
- Ricardo Rio
- Clemente Júnior
- Prof. Delmira
- Vilma Berto
- Prof. Derly
- Fábio Santos
Houve desempate pelo Presidente da Câmara vereador Júnior Baptista que votou contrário ao projeto, arquivando o mesmo.
Acompanhe aqui a 6ª Sessão Ordinária
