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Ministério Público recomenda, novamente, exoneração de comissionados

De acordo com a página Alô Prefeitura, do Facebook, o Ministério Público de Paraguaçu Paulista fez novas recomendações quanto à exoneração de comissionados. A promotoria despachou recomendação administrativa, no prazo de dez dias, solicitando a exoneração de oito comissionados.

O descumprimento da recomendação caracteriza dolo específico na prática de ato de improbidade administrativa, por violação de princípios da Administração Pública, em especial, aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência (art. 11 da Lei nº 8.429/92), possibilitando a propositura da ação civil correspondente, a fim de garantir a aplicabilidade das mencionadas normas constitucionais.

 

 

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