CNJ recomenda que busca e apreensão seja encaminhada ao Ministério Público em vez da Polícia Militar.
O Conselho Nacional de Justiça emitiu, na terça-feira (28), uma importante recomendação aos juízes de todo o Brasil. Essa decisão foi tomada em meio à intensa Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro. De acordo com a recomendação, os magistrados não devem aceitar pedidos diretos da Polícia Militar para busca e apreensão, e sim passá-los pelo Ministério Público. A decisão permite que os juízes encaminhem o pedido ao MP por conta própria, após receberem a solicitação.
Essa recomendação foi resultado de um longo processo, iniciado em 2024, com o início do Procedimento de Controle Administrativo (PCA). A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) foi a responsável por apresentar a representação, argumentando que a Polícia Militar estava usurpando competência e gerando efeitos deletérios. Além disso, o documento defendeu que a PM deve cumprir sua missão de prevenir delitos com a presença ostensiva nas ruas.
A decisão do CNJ também lembra um caso emblemático envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). Em 1999, a PM interceptou uma ligação telefônica de integrantes do movimento, após pedir autorização direta à Justiça. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou a interceptação ilegal, especialmente após a divulgação do conteúdo pela mídia. O governo brasileiro foi condenado a pagar US$ 22 mil a cada um dos integrantes do MST afetados pela interceptação.
É importante notar que a medida não atinge as infrações militares. O relator, conselheiro Pablo Coutinho, entendeu que não há legitimidade para que a PM execute ações de investigação. A decisão garante autonomia aos juízes para autorizar as operações, mesmo que o MP se manifeste em sentido contrário. A atribuição da Polícia Civil para pedir as mesmas medidas segue inalterada.
A Operação Contenção, que terminou com um total de 110 mortos e 113 presos, é a operação mais letal da história do Rio de Janeiro. Além disso, ela superou o ocorrido na penitenciária paulista do Carandiru, em 1992.
